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Pref. Novo Mundo

LEI Nº 445/2018.

De 26 de Outubro de 2018.

Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento de 2018 da Câmara Municipal de Novo Mundo, para atender despesas orçamentárias de contratação de pessoal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa da Câmara Municipal de Novo Mundo, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme determina o artigo 43,paragrafo 1, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:

01 – Câmara Municipal de Novo Mundo

001 – Gabinete da Presidência

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 –Processo Legislativo

2.001 – Manutenção do Gabinete do Presidente

3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00

Artigo 2º.Para atender as despesas dispostas na presente Lei, fica autorizado a redução dos recursos disponíveis no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

05 – Secretaria de Educação e Cultura

001 – Gabinete do Secretário SEDCEL

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0003 – Educação de Qualidade

2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação

3.390-40 (0318) – Locação de Equipamentos e Softwares R$ 19.000,00

05 – Secretaria de Educação e Cultura

004 – Departamento de Apoio Educacional

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0003 – Educação de Qualidade

2.032 – Manutenção e Apoio Educacional Recursos Próprios

3.190-11 (0114) – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.000,00

Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 26 de outubro de 2018.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal