Lei nº 445-2018 - Suplementação Câmara de Vereadores
30 de Outubro de 2018
LEI Nº 445/2018.
De 26 de Outubro de 2018.
Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento de 2018 da Câmara Municipal de Novo Mundo, para atender despesas orçamentárias de contratação de pessoal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no orçamento programa da Câmara Municipal de Novo Mundo, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme determina o artigo 43,paragrafo 1, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
01 – Câmara Municipal de Novo Mundo
001 – Gabinete da Presidência
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 –Processo Legislativo
2.001 – Manutenção do Gabinete do Presidente
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
Artigo 2º.Para atender as despesas dispostas na presente Lei, fica autorizado a redução dos recursos disponíveis no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
05 – Secretaria de Educação e Cultura
001 – Gabinete do Secretário SEDCEL
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.390-40 (0318) – Locação de Equipamentos e Softwares R$ 19.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
004 – Departamento de Apoio Educacional
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.032 – Manutenção e Apoio Educacional Recursos Próprios
3.190-11 (0114) – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.000,00
Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 26 de outubro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal