DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Sec. Mun. Educação, Cult., Desporto e Lazer

Unidade: 07 – FUNDEB

12.361.0042.2050 – Manutenção com FUNDEB 40%

4.4.90.52.00 – Equip. e Material Permanente R$ 53.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB 40% R$ 53.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais),resultante de excesso de arrecadação com base na tendência do exercício, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal 4.320/64;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 29 de Outubro de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020