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Pref. Nova Santa Helena

Dispõe sobre os critérios para atribuição do Professor da Sala de Recursos Multifuncionais e Professor Articulador das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso de suas atribuições legais e,

considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96;

considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica;

considerando a necessidade de definir critérios para atribuição de classes e/ou aulas na função de professor da sala de recursos multifuncionais.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que compete à Equipe Gestora, ao Conselho da Comunidade Escolar e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SMECDL a organização do processo de seleção e atribuição de classes e/ou aulas para as funções de Professor da Sala de Recursos Multifuncionais e Professor Articulador, nas unidades escolares.

Art. 2º O candidato para concorrer às funções de Professor de Sala de Recursos Multifuncionais e Professor Articulador deverá ser conhecedor das atribuições elencadas no Anexo I e II dessa Portaria.

Art 3º Para candidatar-se a função de Professor de Sala de Recursos Multifuncionais e Professor Articulador, o docente deverá preencher a ficha de inscrição do ANEXO III, dessa portaria, conforme perfil estabelecido nos parágrafos a seguir:

§ 1°: Para a função de sala de recursos multifuncionais o candidato deverá:

I – ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais;

II - ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na educação especial ou formação continuada específica, de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando;

III – Não havendo professor efetivo, poderá ser professor a ser contratado de acordo com o processo seletivo:

a) comunicação aumentativa e alternativa;

b) sistema Braille;

c) orientação e mobilidade;

d) soroban;

e) atividades de vida diária;

f) ensino da língua brasileira de sinais – libras;

g) ensino da língua portuguesa para surdos;

h) atividades da vida diária

i) atividades cognitivas;

j) aprofundamento e enriquecimento curricular;

k) estimulação precoce

l) outros.

§ 2º: Para a função de Professor Articulador, o candidato deverá:

I – ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;

II – ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia;

III – ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 anos;

§ 3°: O trabalho da Articulação está organizado em duas situações:

I – Articulação I – para atender alunos do 1º ciclo – deverá ser atribuído um professor licenciado em Pedagogia, com carga horária de 30 horas semanais;

II – Articulação II - para atender alunos do 1º ciclo – deverá ser atribuído um professor licenciado em Pedagogia, com carga horária de 30 horas semanais.

Art. 4º Não poderão concorrer à atribuição nas funções de Professor de Sala de Recursos Multifuncionais e Professor Articulador, os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2019;

II- em readaptação de função;

III- quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino);

IV- em constantes Licenças para Tratamento de Saúde;

V- estiver em gozo de Licença-Prêmio ou agendada para gozo.

Art. 5º O processo de atribuição para as funções de Professor da Sala de Recursos Multifuncionais e Professor Articulador deverá ser observado às seguintes etapas:

I. dia 25-01-2019 – matutino: inscrição do(a) candidato(a) na unidade escolar para professor efetivo (Anexo III) desta Portaria;

II. dia 25-01-2019 – matutino: escolha, entre os pares, do docente que atuará na função de Professor da Sala de Recursos Multifuncional e Professor Articulador.

Art. 6º Caso haja disponibilidade de vagas para exercer a função de Professor da Sala de Recursos Multifuncionais e Professor Articulador, excepcionalmente, poderá ser admitido professor de contrato temporário.

Art. 7º Caberá à SMECDL resolver os casos omissos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir do ano letivo de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Nova Santa Helena, 19 outubro de 2018.

LEILA PIMENTA ZANETI

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

ANEXO I - PORTARIA Nº 011/2018/SMECDL/NSH-MT

PROFESSOR DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

ATIVIDADES

Atuar, como docente, nas atividades de complementação ou suplementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado do educando;

Informar a comunidade escolar sobre a legislação e normas educacionais vigentes que assegurem a inclusão do educando;

Participar do processo de identificação e tomada de decisões sobre o atendimento às necessidades educacionais especiais do educando;

Preparar material específico para uso do educando na sala de recursos multifuncionais;

CAPACIDADES PARA:

Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo educativo;

Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos para serem usados pelo educando no processo de aprendizagem

Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

Articular com gestores e professores para elaboração do PPP numa perspectiva inclusiva;

ATITUDE:

Implementar a Proposta Política Pedagógica da Unidade Escolar;

Assegurar a inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;

Fortalecer as identidades social, econômica, afetiva e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;

Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;

Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;

Planejar no coletivo;

CONHECIMENTO:

Ter experiência na educação especial;

Ter formação inicial ou continuada relacionada a temas da educação especial;

Sobre a proposta pedagógica (PPP & PDE) da escola;

Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;

Sobre o perfil dos alunos;

Materiais pedagógicos disponíveis na escola e construir outros quando necessário.

ANEXO II - PORTARIA Nº 011/2018/SMECDL/NSH-MT

PROFESSOR ARTICULADOR

FUNÇÃO:

Atender os alunos com necessidades de aprendizagem, utilizando estratégias pedagógicas complementares, proporcionando vivências formativas cidadãs integradas às atividades desenvolvidas pelo Professor Regente;

Receber, do professor regente, o relatório individual dos alunos, identificar as dificuldades/problemas diagnosticados, considerando o estágio de desenvolvimento dos estudantes e o tema curricular que está sendo estudado;

Elaborar, no coletivo de professores do ciclo, o plano de atendimento aos estudantes com dificuldades de aprendizagem ou em processo de superação (quando não houver sala de superação);

Investigar os problemas/dificuldades nos processos de aprendizagens dos alunos, destacando-os e compreendendo suas especificidades em cada tempo de desenvolvimento humano, nas respectivas idades;

Organizar pedagogicamente o tempo e o espaço escolar, no sentido de assegurar os processos de aprendizagem dos estudantes, observando, quando for o caso, das necessidades de aprendizagem, orientadas pelas especificidades e modalidades educativas;

Elaborar o plano de aula e adequá-lo frequentemente, conforme as necessidades de aprendizagens dos estudantes;

Criar possibilidades diferenciadas de ensino para qualificar as aprendizagens dos alunos;

Proporcionar atividades para que os estudantes desenvolvam hábito de leitura;

Promover o resgate da autoestima e a identidade cultural do estudante, visando sua integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos;

Investigar/avaliar continuamente o processo de construção do conhecimento e desenvolvimento do estudante;

Encaminhar, ao professor regente, o relatório descritivo das situações de aprendizagens dos estudantes atendidos, destacando os avanços no processo de desenvolvimento e superação das dificuldades iniciais e/ou avançando no processo formativo no ciclo ou de um ciclo para o outro;

Utilizar os mais diferenciados multimeios didáticos na sala de aula e em outros espaços para atender estudantes em processo de intervenção e apoio pedagógico;

Fazer da avaliação uma ferramenta pedagógica para realizar intervenções focadas na aprendizagem;

Corrigir as atividades realizadas pelos estudantes, em processo de intervenção e apoio pedagógico;

Participar da avaliação dos estudantes no conselho de classe.

ATIVIDADES:

Intervenção e apoio pedagógico junto aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;

Avaliação continua do processo de intervenção e apoio pedagógico, no qual alunos com dificuldades de aprendizagem estão inseridos;

Participar de reuniões pedagógicas e conselho de classe;

Participação no processo de formação continuada dos professores como estratégia de revisão/recriação das concepções e práticas docentes, nos ciclos (sala do educador);

Medidas interventivas em relação aos alunos faltosos;

Informação atualizada sobre o desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes, em processo de intervenção e apoio pedagógico;

ATITUDE:

Assegurar a política de inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;

Fortalecer a identidade da escola organizada por ciclos de formação humana;

Favorecer as relações interpessoais entre professores e alunos;

Reflexão/ação articulando o pensado e o vivido, para desenvolver (ou replanejar) situações problema no processo de aprendizagem dos estudantes;

Organizar a sala de apoio pedagógico, tornando-a alegre, motivadora e valorizando a diversidade étnico-racial e regional para o processo de aprendizagem.

CONHECIMENTO:

Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar;

Necessidades de aprendizagem dos estudantes;

Sobre o perfil de saída dos alunos;

Materiais pedagógicos disponíveis na escola.

(Anexo III - PORTARIA Nº 011/2018/SMECDL/ NSH-MT)

*** Ficha de inscrição ***

1. Dados Pessoais

Nome:______________________________________________________________

CPF___________________

2. Dados da Unidade Escolar:

Nome: ______________________________________________________________

Número de turmas atendidas no Ensino Fundamental na unidade escolar:

1º Ciclo

2º Ciclo

3º Ciclo

1º

2º

3º

1º

2º

3º

1º

2º

3º

3. Dados Profissionais:

Habilitação:__________________________________________________________

Candidato à função de: ( ) PROF. DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

( ) PROFESSOR ARTICULADOR

Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) Contrato Temporário

Jornada de Trabalho Semanal: ___________________

Tempo de trabalho como professor Regente: _____________

Tempo como professor alfabetizador: ( ) 1 a 3 anos ( ) 3 a 5 anos ( ) + de 5 anos

Há licença especial adquirida? Pretende gozar sua licença especial em 2019

( ) SIM ( ) NÃO ( ) SIM ( ) NÃO

______________________________

Professor(a)

_____________________________

SMECDL