DECRETO N.º 37, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu-MT e da outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições outorgadas pela alínea “a” do inciso VII do artigo 51 e do inciso I do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu – MT,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 197 da Constituição Federal que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7.º, inciso II estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6.º, alínea d do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de produtos de interesse para a saúde;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do Artigo 28 do Decreto nº 7.508, de 28-06-2011;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO A Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 2.583 de 10 de outubro de 2007, que define elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 533, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 1, de 2 de janeiro de 2015 que Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio;

CONSIDERANDO o Artigo 4º da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do Artigo 198 da Constituição Federal, em que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, das ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes;

CONSIDERANDO a Resolução MS/CIT nº 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde e que em seu Artigo 6º define critérios para adoção de lista complementar à RENAME pelos Estados e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução do CFF nº 449 de 24 de outubro de 2006, que dispõe das atribuições do Farmacêutico nas Comissões de Farmácia e Terapêutica;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e integralidade das ações de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu/MT como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais nem da Lista dos Medicamentos Especializados e de Insumos para Saúde.

DECRETA:

Artigo 1º Criar a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu - MT.

Artigo 2º A CFT - Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos deste Decreto.

Artigo 3º A CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Torixoréu - MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e insumos, e assessorar a gestão do SUS Municipal.

Artigo 4º A CFT da Secretaria de Saúde do Município de Torixoréu – MT, tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos, insumos e alimentos especiais, bem como insumos da saúde para assegurar a terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Torixoréu - MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Artigo5º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de:

I - assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos;

II - elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos, Insumos e Leites especiais do Município de Torixoréu /MT;

III - analisar e emitir parecer com referência a medicamentos, insumos, e Leites especiais, no que diz respeito à proposta de:

IV - novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

V - substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, Insumos e Leites especiais do Município de Torixoréu /MT.

VI - formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

VII - estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.;

VIII - elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

IX - implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/ Torixoréu /MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

X - implementar, em parceria com a Coordenadoria da Assistência Farmacêutica de Torixoréu /MT, ações referentes a estudos de fármaco-economia;

XI - construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e Leites especiais no âmbito da Secretaria de Saúde de Torixoréu /MT.

Artigo 6º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único - A CFT poderá contar com consultores ad hoc, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria de Saúde como Membro Consultivo.

Artigo 7º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Artigo 8º A CFT será composta por um Comitê Executivo com:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Executivo;

IV – Dois Membros Efetivos.

Artigo 9º Ficará designados os servidores de nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos e consultivos, sendo que o Farmacêutico exercerá a função de Presidente da Comissão.

Parágrafo único: A nomeação dos Servidores para comporem a CFT será efetuada através de Portaria publicada pela Prefeita e alterada quando necessário.

Artigo 10 -Terá dedicação afim os membros do Comitê Executivo – Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo da CFT devendo os demais membros serem liberados pelas chefias imediatas quando convocados pelo Comitê Executivo.

Artigo 11- A CFT terá prazo de 15(quinze) dias para elaboração e publicação do seu Regimento Interno.

Artigo 12- A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde deTorixoréu /MT.

Artigo 13 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, aos 26 dias do mês de outubro de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita municipal