“Dispõe sobre designação de servidor para atuar como fiscal nos contratos administrativos, junto ao PROCON (Órgão de Defesa e Proteção ao Consumidor), subordinado à Procuradoria Geral Municipal.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando que a execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante, especialmente designado para tal fim, conforme disposto na Súmula nº 5, 20/12/2013, expedida pelo TCE/MT,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar a servidora municipal contratada, Sra. ANNE CRISTINA RIBEIRO DE LIMA, matrícula funcional nº 11942, para atuar como fiscal de contratos administrativos, junto ao PROCON (Órgão de Defesa e Proteção ao Consumidor), subordinado à Procuradoria Geral Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 25 de outubro de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal