Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre autorização para alienação de bem imóvel no Distrito Industrial, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado alienar bem imóvel no Distrito Industrial de Barra do Garças, devidamente registrado na matrícula sob nº 17080 do RGI da Comarca de BARRA DO GARÇAS.

Art. 2º - A alienação por venda deverá ser por meio de Licitação Pública na modalidade Concorrência Pública, tendo como mínimo a importância constante da avaliação oficial municipal anexo.

Parágrafo Único: O bem imóvel objeto da venda poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes.

Art. 3º - O adquirente terá o prazo de 02 (dois) anos, para cumprir integralmente a destinação do imóvel, qual seja, construção, instalação e funcionamento de empresa(s) e/ou indústria(s), sob pena de sua reversão ao patrimônio Público Municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel e outros encargos correrão por conta exclusiva do adquirente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 26 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal