“Dispõe sobre prorrogação de prazo constante na Portaria que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a solicitação contida no Ofício nº. 236/2018, expedido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Considerando que seja dados andamentos e instruídos todos os atos processuais, e, pela nulidade absoluta do relatório subscrito pela presidente da comissão de sindicância constituída pela Portaria nº. 11.274 de 11/12/2015;

Considerando o disposto no Art. 170, da Lei Complementar nº. 03, de 04 de dezembro de 1991,

R e s o l v e:

Art. 1º - Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, a partir de 19 de setembro de 2018, o prazo constante na Portaria nº.13.831 de 19/06/2018, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar nº. 64, para apuração de fatos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de setembro de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 25 de outubro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal