DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 03/2017 a 02/2018, equivalente a 2,81% ( dois vírgula, oitenta e um por cento), sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, § IX da Constituição Federal.

Art. 2° – A revisão que trata o artigo 1° desta Lei, não será aplicada aos cargos de Professores, Supervisor Escolar, Orientador Escolar, Comissionados, Gratificação por Função, Secretário Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, revistos através de Lei especifica.

Art. 3º - O Percentual definido no art. 1º desta Lei será aplicado a partir da folha de pagamento do mês de Janeiro de 2019, aos servidores de cargos efetivos, exceto aos cargos relacionados no art. 2º, sendo que a diferença de Março a Dezembro de 2018, será pago em 06 (Seis) parcelas, a primeira na folha de pagamento do mês de Janeiro e a última na de Junho de 2019.

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Art. 4° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR).

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Art. 5o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de Março de 2018, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela/MT, em 29 de Outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2018	15.859.709,20	8.060.626,58	50,82
2019	16.161.444,97	8.302.396,31	51,37
2020	16.484.673,87	8.551.468,20	51,88

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, em 29 de Outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, em 29 de Outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal