(Que Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, orientador e supervisor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido, reajuste de 3,11% (Três virgula onze por cento) no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, supervisor e orientador, retroativo a 1º de Janeiro de 2018, a ser aplicado na folha do mês de outubro do corrente ano e a diferença de janeiro a Setembro, a ser paga em 10 (dez) parcelas, sendo a primeira na folha de pagamento do mês de novembro e a última na de agosto de 2019.

Art. 2º. – Fica definido como data base para reajuste dos profissionais do magistério da Rede municipal de Ensino o mês de janeiro.

Art. 3o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 29 de Outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual (Piso)

CUSTO ESTIMADO:

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2018	15.844.553,89	8.060.578,94	50,87
2019	16.161.444,97	8.302.396,31	51,37
2020	16.484.673,87	8.551.468,20	51,88

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 2º Quadrimestre de 2018.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 29 de Outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual (Piso)

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 29 de Outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal