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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO Nº 106/2018

PREGAO PRESENCIAL 025/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO 117/2018

O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês CEP:78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito em exercício Sr. JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado neste município,que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado aempresa MEPEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 90.157.108/0001-85, com sede na Rua Fiorello Piazzetta, nº 327, bairro Centro – Estação/RS – CEP: 99.930-000, neste ato representado pelo seu sócio proprietário Sr. Otávio Cyro Boff, brasileiro, viúvo, portador do RG sob o n. ° 8003528075 SSP/RS e inscrito no CPF sob o n. ° 023.969.980-72, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 117/2018, realizado na modalidade de Pregão Presencial Nº 025/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS.

– Este contrato tem por objeto a futura e eventual aquisição de 01 (uma) carreta tanque equipada com Kit combate a incêndio, com capacidade mínima de 18.000L e máxima 20.000L, contendo bomba lobular auto escorvante 4, válvulas de alivio para possibilitarem maior autonomia de água, mangueira de carga com no mínimo 5,5 metros, roda de estepe com suporte, plataforma para o operador de canhão monitor, canhão monitor com giro de 360º atingindo uma distância de até 40 metros, mangueira de esguicho de 1 1/2 “com bico regulável”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 25/10/2019 contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93

CLASULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 74.850,00 (setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).

3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS.

4.1 Da Contratante:

4.1.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o serviço adjudicado dentro das especificações;

4.1.2 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

4.1.3 - Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

4.1.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;

4.1.5. Fiscalizar livremente a execução dos serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à entrega dos mesmos;

4.1.6. Acompanhar a execução dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão dos serviços; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, as entregas feitas fora das especificações deste Edital.

4.2 – Da Contratada:

4.2.1. Fornecer os produtos objeto deste edital cotado em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos da proposta de preços, não sendo admi0das re0ficações, cancelamentos, quer que seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas;

4.2.2. Fornecer os produtos objeto deste certame de acordo com as ordens de serviços emitidas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste;

4.2.3. Fornecer os produtos objeto deste certame, no local designado pelo departamento de compras da Prefeitura de Santo Antônio do Leste conforme requisição no prazo estipulado, e pelo preço constante de sua proposta, onde a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste ficara isenta de quaisquer custos com transportes e demais despesas com o objeto licitado.

4.2.4. Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos, sob pena de responder pelos danos causados a Administração;

4.2.5. Não transferir a outrem, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste;

4.2.6. Manter, durante a duração do contrato, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta daDotação Orçamentária:

Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos

Coordenadoria de Viação

Aquisição de Maquinas e equipamentos rodoviários

02.09.03.26.782.5011.1048.0000.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

CLAUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias do mês subsequente da apresentação das respectivas Notas Fiscais, que deverão fazer acompanhadas das requisições de fornecimento.

6.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos itens entregues/serviço realizado, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;

6.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

6.2.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva das entregas efetuadas.

6.3. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

6.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

6.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST.

CLAUSULA SETIMA – REAJUSTE E ALTERAÇOES

7.1 Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato haverá reajuste nos preços dos materiais desde que comprovado aumento do custo pela contratada e aceito pela contratante, atendidas as seguintes condições:

7.2 Não serão concedidos reajustes cuja variação seja igual ou inferior a 2% (dois por cento).

7.3 Para comprovação do aumento do preço de custo, a contratada deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) notas fiscais com data de até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato; juntamente com, no mínimo, 2 (duas) notas fiscais atuais.

7.4 Caso o aumento tenha ocorrido em componentes específicos do custo final, a contratada deverá apresentar planilha demonstrando o impacto no mesmo.

CLÁUSULA OITAVA - OS CASOS DE RESCISÃO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.

8.1 – O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

8.2 – Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

8.3 – Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente entrega dos materiais objeto do presente contrato;

b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

8.4 – O presente contrato poderá ser rescindido, devendo a parte que o desejar, comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, sem a incidência de multa à parte notificante, pela ocorrência das seguintes situações:

a) Amigável – de um acordo entre as partes reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante;

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

8.5 – Pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pelas partes contratantes, com pagamento de multa pela parte culpada no valor equivalente a 10% (dez por cento) do total do contrato;

CLÁUSULA NONA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.

9.1 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93

CLÁUSULA DÉCIMA – A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.

10.1 – O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

11.1.1. A fiscalização e acompanhamento de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLASULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.

Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.

Santo Antônio do Leste/MT, 25 de outubro de 2018.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

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MEPEL MAQ. E EQUIP. LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)__________________________.

NOME:

RG;

CPF;

02)_________________________.

NOME:

RG:

CPF