TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2018

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao dispositivo no art. 24 inciso I da lei federal 8.666/93 e art. 2º da lei Municipal 735/2017, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da lei de licitações , RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2018.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termo a adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE REFORMA EM PONTE DE MADEIRA NO CÓRREGO SABIA E CÓRREGO FOGAÇA: Favorecido: L A CONSTRUTORA LTDA EPP, com sede Rua Salvador 410B Bairro Novo Horizonte – Nova Xavantina CEP 78.690-000, devidamente inscrita no CNPJ: 15.615.002/0001-62

Prazo de execução e vigência: 60 dias

Valor total R$: 25.676,94 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos)

Fundamento Legal Artigo 24, inciso I lei Federal 8.666/93 e lei Municipal 2º lei 735/2017 de 30 de agosto de 2017, Justificativa Anexa nos outros do Processo de licitação nº 03/2018.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

Unidade: 04 – FETHAB

Função: 26 – TRANSPORTE

Sub-Função: 782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: 0104 – FETHAB

Projeto/Atividade: 1.029 – MANUTENÇÃO COM FETHAB

Elemento Despesa: 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Determino, ainda que seja dada a devida publicidade legal,em especial á prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.66/93, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 16 de julho de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal