Carregando...
Pref. Marcelândia

PORTARIA Nº 017/2018 DATA: 29/10/2018

SÚMULA: Autoriza a Progressão Salarial de Servidores e dá outras providências.

EDIVAN VIEIRA LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Municipal Complementar 004/2005 de 05/07/2005, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Câmara Municipal de Marcelândia;

Considerando a ata de avaliação de Progressão Salarial dos Servidores do Legislativo, da Comissão de Avaliação.

RESOLVE

Art. 1º – Conceder o percentual de progressão relativo a ascensão funcional, de 4% a ser aplicado sobre o vencimento do cargo efetivo de Agente Administrativo, referência CE-03, por tempo de permanência de 03 (três) anos ininterrupto, da Servidora com admissão em 10 de outubro de 1994, Leni Alves Ferreira de Araujo, matricula 001, da referência salarial do Grau H para o Grau I, conforme Anexo V, da Lei 770/2011, alterado pela Lei 973/2018, Plano de Cargos, Carreira e Vencimento, da Câmara Municipal de Marcelândia.

Art. 2º – A referida progressão é dada conforme vida funcional dos servidores pelo período de 10/10/2015 a 10/10/2018, e apresentação dos resultados apresentado pela comissão de avaliação em ata do dia 23/10/2018, a referida progressão será retroagida a partir do dia 01/10/2018.

Art. 3º - Fica revogado a portaria 016/2018 de 25/10/2018, em todo o seu contexto.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2018.

EDIVAN VIEIRA LIMA

PRESIDENTE