CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 02/2018

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores C/C a Lei Municipal nº 520/2018 de 28 de março de 2018 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da profissional senhora HELENA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o número 027.549.961-84, inscrita no CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo sob o nº A120630-3, residente à Rua Pernambuco, 47, Bairro Inconfidentes, no Município de Vila Rica - MT, no valor global ajustado entre as partes de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a ser pago de acordo com o pagamento das medições da obra, obedecendo ao Cronograma Físico-Financeiro, mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária (NOB), em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de nota fiscal referente ao período de execução dos serviços, e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a Contratada; correndo tais despesas a seguinte dotação: 0009 - 01.001.01.031.0001.2001.33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física. Fonte – 100. O prazo de vigência do contrato será contado a partir da sua assinatura até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogados por conveniência da Administração, mediante termo aditivo, na forma prevista no artigo 57 de Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo como objeto à Contratação de serviços na área de arquitetura, para prover suporte à operacionalização das consultorias de arquitetura, na elaboração de projetos de arquitetura, supervisão, fiscalização e acompanhamento de obras com elaboração de laudos das obras e instalações em execução e dos futuros projetos, emissão de parecer técnico. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmª. Srª Luciana Barbosa, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, 24 de outubro de 2018. JOSÉ EDIMAR FERREIRA LINDOLFO - Presidente da Câmara Municipal