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Pref. União do Sul

Designa servidora “fiscal de contrato”, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato abaixo descrito, firmado pelo Município.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais e observando as normativas de controle interno em vigor;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora municipal ANA PAULA ARAÚDO DOS REIS, portadora do RG nº 1818625-4 SSP/MT e do CPF nº 722.811.031-53, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, como Fiscal de Contrato para proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato abaixo discriminado:

Nº CONTRATO

OBJETO

CONTRATANTE

CONTRATADA

VIGÊNCIA

019/2015

Consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 562 de 08/04/2015 e em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, mediante repasses de recursos financeiros, conforme consignado no art. 36 do protocolo de intenções.

Município de União do Sul

Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental, Turístico e Cultural Alto Teles Pires.

01/04/2015 à 31/12/2015

Art. 2º - A servidora ora designada, caso tome conhecimento da ocorrência de falhas ou defeitos relacionadas com a execução do contrato, deverá determinar diretamente ao(à) Contratado(a) a adoção das providências saneadoras, ou, se necessário, comunicar os fatos à autoridade superior para as providências cabíveis.

Art. 3º - A servidora ora designada não terá nenhuma remuneração extra pelos serviços ora atribuídos, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 15 de abril de 2015.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 23 de junho de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal