PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 3494/2018

INTERESSADO:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E SERVIÇOS URBANOS

REQUERIDO: PREGOEIRA OFICIAL

NATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL Nº30/2018

REQUERENTE: AGUA PRATA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMERCIO.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, para atender as necessidades do Município de Chapada dos Guimarães/MT, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

O Impugnado, através do competente Setor de Licitações e Compras, proveu a abertura do Edital pela Modalidade de Pregão Presencial nº 30/2018, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, para atender as necessidades do Município de Chapada dos Guimarães/MT, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

Foi dada publicidade ao respectivo ato, nos termos da lei, publicando-o no, jornal do Diário Oficial do Estado/IOMAT e Site da Prefeitura Municipal, atendendo assim, de plano, a disposições da Lei 10.520/06 e de forma complementar a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

A empresa recorrente no dia 29 de outubro de 2018, apresentou impugnação ao Edital, argumentando para tanto que tem interesse em participar do processo licitatório em epigrafe, no entanto pede e impugna o Edital a pontos como, DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO DIVERSO DO CONTIDO NO CABEÇALHO E A EXIGENCIA PARA QUE AS EMPRESAS PARTICIPANTES NÃO SE ENCONTREM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:.

DECISÃO:

Razão assiste em partes a empresa Impugnante, senão vejamos:

O certame licitatório, objeto da presente impugnação, com certeza, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Lei nº 8.666/93, no seu artigo 3º, caput).

Analisando as alegações da Impugnante e prestando os esclarecimentos à solicitação, dissertamos nossas ponderações e esclarecimentos.

1) ESCLARECIMENTOS QUANTO AO ITEM 9.3 e 9.4 DO EDITAL

Houve alteração do item 9.3 e 9.4 do Termo de Referência conforme abaixo:

Onde se Lê: 9.3 O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior, as seguintes informações:

ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE – SMTUR PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 0232018 RAZÃO SOCIAL E No DO CNPJ DA LICITANTE DATA/HORA: 01/11/2018 ÀS 09:00 HS.

9.4 O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior, as seguintes informações:

ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE – SMTUR PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 023/2018 RAZÃO SOCIAL E No DO CNPJ DA LICITANTE DATA/HORA:01/11/2018 ÀS 09:00 HS.

Leia-se:

9.3 O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior, as seguintes informações:

ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇOS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE – SMTUR PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2018 RAZÃO SOCIAL E No DO CNPJ DA LICITANTE DATA/HORA: 01/11/2018 ÀS 09:00 HS.

9.4 O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior, as seguintes informações:

ENVELOPE 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE – SMTUR PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 030/2018 RAZÃO SOCIAL E No DO CNPJ DA LICITANTE DATA/HORA:01/11/2018 ÀS 09:00 HS.

2) EXIGENCIA PARA QUE AS EMPRESAS PARTICIPANTES NÃO SE ENCONTREM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Insurge-se a impugnante em especial quanto (a) apresentação de declaração que as empresas não se encontram em recuperação judicial, falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação.

No que se refere à exigência de apresentação de declaração que não se encontra em recuperação judicial, observa-se que a impugnante ou não leu o instrumento convocatório em sua totalidade ou pretende simplesmente tumultuar o certame, vez que o mesmo não traz em seu bojo QUE AS EMPRESAS QUE ESTEJAM NESSA SITUAÇÃO NÃO PODERÃO PARTICIPAR DIRETA OU INDIRETAMENTE DESTA LICITAÇÃO.

Vejo inoportuna e dispensável qualquer autorização editalícia no sentido de autorizar que empresas em recuperação judicial participem do procedimento licitatório.

Ademais, o que o STJ indicou, em caráter liminar, foi que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não deve impedir, a priori, a participação de licitações, devendo ser analisado cada caso de acordo com suas particularidades.

Resta observar que a empresa que estiver com a certidão positiva de recuperação judicial, mas conseguir comprovar que o pedido de recuperação judicial já fora acolhido/homologado judicialmente nos termos do art. 58 da Lei n o 11.101/05, bem como, conseguir comprovar as demais condições de habilitação econômico-financeira, poderá esta ser considerada habilitada pelo órgão licitante.

Por óbvio, nenhuma empresa com despacho do Juiz deferindo o processamento da recuperação judicial será inabilitada (vide inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal), sem prejuízo de eventuais diligências da Comissão de Licitação, por força das disposições da Lei 11.101/2005.

Desta feita, não possui pertinência a alegação feita pela empresa impugnante.

Portanto, ante ao exposto, desacolho a impugnação ventilada quanto a retificações, pelos fundamentos fáticos jurídicos supra mencionados fazendo apenas os esclarecimentos devidos.

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município

Maili da silva Matoso

Pregoeira Oficial