PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 3494/2018

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E SERVIÇOS URBANOS

REQUERIDO: PREGOEIRA OFICIAL

NATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL Nº30/2018

REQUERENTE: DA SILVA & MANTOVANE LTDA.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, para atender as necessidades do Município de Chapada dos Guimarães/MT, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

O Impugnado, através do competente Setor de Licitações e Compras, proveu a abertura do Edital pela Modalidade de Pregão Presencial nº 30/2018, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, para atender as necessidades do Município de Chapada dos Guimarães/MT, de acordo com as condições e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

Foi dada publicidade ao respectivo ato, nos termos da lei, publicando-o no, jornal do Diário Oficial do Estado/IOMAT e Site da Prefeitura Municipal, atendendo assim, de plano, a disposições da Lei 10.520/06 e de forma complementar a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

A empresa recorrente no dia 26 de outubro de 2018, apresentou impugnação ao Edital, argumentando para tanto que tem interesse em participar do processo licitatório em epigrafe, no entanto pede e impugna o Edital a pontos como, DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS, ITEM 3.1.5 CERTIDÃO DE REGISTRO NO CONSELHO, FALTA DE CITAÇÃO QUE O LICITANTE DEVERÁ OBEDECER A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO, COMPROVAÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO e EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO:.

DECISÃO:

Razão não assiste a empresa Impugnante, senão vejamos:

O certame licitatório, objeto da presente impugnação, com certeza, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, e em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos (Lei nº 8.666/93, no seu artigo 3º, caput).

Analisando as alegações da Impugnante e prestando os esclarecimentos à solicitação, dissertamos nossas ponderações e esclarecimentos.

1) AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO DOS PREÇOS EM PLANILHA CONTRARIANDO O ARTIGO 7.º, §2.º DA LEI 8666/1993:

A ausência de orçamento estimado dos preços em planilha aberta de composição de custos unitários está de acordo com o entendimento do TCU, conforme transcrito abaixo: TCU n.º 2080/2012-Plenário “A disponibilização, em pregão eletrônico, dos preços unitários e global estimados apenas após a fase de lances - e não no edital do certame - encontra amparo na legislação vigente Representação de empresa apontou supostas irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico n.º 35/2012 para Registro de Preços conduzido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, visando à aquisição de embarcações para transporte de alunos das redes públicas de ensino, com recursos destinados ao Programa Caminho da Escola. Entre as ocorrências relatadas pela autora da representação, destaque-se a falta de indicação dos preços global e unitário estimados, no referido edital. Ao se debruçar sobre tal questão, a unidade técnica anotou: “há pacífica jurisprudência do TCU no sentido de que, nos termos do art. 3º, da Lei 10.520/2002, a Administração não está obrigada a anexar ao edital o orçamento de referência que elaborou na fase interna da licitação. Este deve constar, obrigatoriamente, apenas dos autos do processo administrativo referente à licitação. Nesse último caso, deve constar do instrumento convocatório a informação sobre os meios pelos quais os interessados poderão ter acesso ao documento. Dentre muitos outros nessa linha, citem-se os Acórdãos 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário.” O relator, por sua vez, ressaltou que, a despeito de a publicidade ser “imperativa na Administração Pública”, em situações similares à ora examinada, “o acesso ao referido orçamento colidiria com outros princípios não menos importantes, como o da busca da proposta mais vantajosa para a administração...”. E mais: a manutenção do sigilo do orçamento estimativo tem-se revelado benéfica para a Administração, “com a redução dos preços das contratações, já que incentiva a competitividade entre os licitantes, evitando assim que os concorrentes limitem suas ofertas aos valores previamente cotados pela Administração”. Lembrou que o procedimento adotado ajusta-se à recomendação efetuada pelo Tribunal ao FNDE por meio Acórdão 1789/2009 – Plenário. O relator, então, considerou inexistir vício no procedimento acima descrito. O Tribunal, ao endossou esse entendimento. Precedentes mencionados: Acórdãos n.ºs 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. Acórdão n.º 2080/2012-Plenário, TC020.473/2012-5, rel. Min. José Jorge, 8.8.2012”. (grifos nossos) Deste modo, não há em se falar de irregularidades.

2) ESCLARECIMENTOS QUANTO AO ITEM 3.1.5 CERTIDÃO DE REGISTRO NO CONSELHO

Houve alteração do item 3.1.5 do Termo de Referência conforme abaixo:

Onde se lê: “3.1.5 A licitante deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação, Certidão de Registro no CRA – Conselho Regional de Administração, da empresa e do responsável técnico, em conformidade com a Lei nº 4.769/65 e Lei nº 6.839/80, por se tratar de serviço com fornecimento de mão de obra:”

Leia-se: “3.1.5 A Certidão de Registro da empresa licitante e do Responsável no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com jurisdição sobre o domicílio da sede da licitante.:”

3) AUSENCIA DE CITAÇÃO QUE O LICITANTE DEVERÁ OBEDECER A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO

As convenções e acordos coletivos de trabalho foram elevados a patamar superior na hierarquia das normas jurídicas, estando abaixo apenas da Constituição Federal, são dotados de prevalência sobre as leis, quando tratar de jornada de trabalho com observância aos limites constitucionais, permitindo a estipulação de modalidade de registro de jornada de trabalho, bem como, o labor aos feriados e suas respectivas trocas ou pontos facultativos.

Sob crivo de muitas críticas, de acordo com a nova legislação, ainda será aplicado em supremacia as normas coletivas que tratem da prorrogação da jornada em ambientes insalubres e a fixação dos respectivos percentis, incluindo-se a possibilidade de contratação de perícia. Desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, dispensa a licença prévia das autoridades competentes.

Resumidamente, as convenções acordos coletivos tem prevalência à lei; podem dispor de jornada de trabalho e registro; seguro desemprego; planos de cargos e salários; regulamento da empresa; representação de empregados na empresa; teletrabalho, regime de sobreaviso e intermitente; remuneração (por produtividade e desempenho); enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada; prêmios e programas de incentivo; participação nos lucros e resultados (PLR); redução salarial desde que, garanta proteção ao emprego; a ação anulatória de clausulas necessita da participação do sindicato.

Não podem dispor contra: normas de registro do trabalhador; seguro desemprego por desemprego involuntário; depósitos fundiários e multa; salário mínimo; valor nominal da gratificação natalina; adicional noturno; proteção ao salário; salário família; descanso semanal; adicional de horas extras; quantidade de dias de férias; férias com um terço constitucional; licença maternidade e paternidade; proteção ao trabalho da mulher; aviso prévio proporcional mínimo; normas de higiene e saúde; adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade; aposentadoria; acidente de trabalho; prescrição; proibição de discriminação dos portadores de deficiência e trabalho noturno, nocivo a menores de 18 anos; proteção de crianças e adolescentes; igualdade de direitos do empregado e avulso; liberdade de associação; direito de greve e os serviços essenciais; tributos e créditos de terceiros e proteção ao trabalho da mulher.

Deste modo, não há necessidade da exigência editalicia, pois as normas dos mesmo não são superiores na hierarquia das normas jurídicas.

3) COMPROVAÇÃO DE PATRIMONIO LIQUIDO e EXIGENCIA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO

A Lei nº 8.666/93 propõe uma série de medidas que podem ser adotadas pela Administração, no planejamento da contratação pública, na intenção de resguardar o regular andamento da sua fase externa bem como a boa e correta execução do futuro contrato.

A exigência de garantias é uma dessas medidas, previstas no art. 31, inciso III (garantia de proposta) e art. 56 (garantia de execução de contrato), ambos da Lei nº 8666/93. Os requisitos de habilitação também o são (arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93).

Note-se que a habilitação financeira tem o condão precípuo de avaliar se o pretenso contratado tem condições mínimas, sob o enfoque financeiro, de garantir a execução do contrato, vale dizer, se ele poderá suportar todos os custos que virão da execução do contrato. Para análise da saúde financeira das pretensas contratadas a Administração poderá exigir os requisitos postos no art. 31 da Lei nº 8.666/93. O § 2º, deste dispositivo, determina que a Administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no seu § 1º do art. 56, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes.

O patrimônio líquido é o valor contábil que representa a diferença entre ativo e passivo no balanço patrimonial de uma empresa. Em síntese, o patrimônio líquido nada mais é do que o valor contábil que sócios e/ou acionistas têm na empresa em um determinado momento, é o valor disponível para fazer a sociedade girar. Ele é um indicador da saúde financeira real e atual da empresa.

Já o capital social, do ponto de vista contábil, é parte do patrimônio líquido. Ele representa valores recebidos pela empresa dos sócios, ou por ela gerados e que foram formalmente incorporados ao Capital.

O patrimônio líquido é variável de acordo com o exercício da atividade da empresa. Já o capital social só poderá ser alterado mediante deliberação dos sócios, isto é, independe do exercício da atividade da empresa.

A garantia da proposta é uma exigência feita para fins de habilitação, com o condão de assegurar à Administração a lisura e a seriedade da proposta dos licitantes, bem como que estes a manterão firme até a celebração do contrato. Desta maneira, em caso de desistência do licitante vencedor, a garantia da proposta será atribuída à Administração.

Em verdade, a reversão do valor da garantia para a Administração representa, nada mais, do que uma penalidade ao licitante desistente, por não honrar sua palavra. É uma espécie de multa não contratual, pois exigível ainda na fase externa da contratação (geralmente a licitação).

Portanto, não se confunde a garantia da proposta, nem faz às vezes do patrimônio líquido nem do capital social da empresa e, mais que isso, sequer demonstra a boa saúde financeira da empresa. (Em verdade, ela só pode ser exigida a título de qualificação econômico-financeira, porque está estruturalmente inserida no dispositivo que assim trata, e será condição de participação para todos os licitantes.)

Bem como esclarece que houve alteração do item 3.1.6 do Termo de Referência conforme abaixo:

Onde se lê: “12.2.3.2 Para fins de habilitação a licitante deverá comprovar patrimônio liquido mínimo de 5% (cinco por cento) do valor do LOTE, por meio de Balanço Patrimonial, o qual deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial da sede do licitante.”

Leia-se: “12.2.3.2 Para fins de habilitação a licitante deverá comprovar patrimônio liquido mínimo de 10% (cinco por cento) do valor do LOTE, por meio de Balanço Patrimonial, o qual deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial da sede do licitante.”

Com isso em mente, entendo que justificando a Administração, em razão do objeto licitado, que tem a necessidade de fazer com que o particular demonstre seu capital social ou comprove o valor do último patrimônio líquido apurado e, ainda, faça a garantia da sua proposta, poderão ser exigidos dois requisitos (capital social ou patrimônio líquido + garantia de proposta), na mesma contratação, sem que isso afronte, essencialmente, a Lei. Cada um desses institutos exerce função distinta.

Portanto, ante ao exposto, desacolho a impugnação ventilada quanto a retificações, pelos fundamentos fáticos jurídicos supra mencionados fazendo apenas os esclarecimentos devidos.

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município

Maili da silva Matoso

Pregoeira Oficial