DECRETO Nº 44, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE PERICULOSIDADE, RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE (CAPRI)
30 de Outubro de 2018
DECRETO Nº 044, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 111 de 04 de junho de 2018;
Considerando as determinações legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade - Capri, a qual será subordinada ao Gabinete do Prefeito.
§1º A Comissão será constituída pelos seguintes integrantes:
I - um Técnico de Segurança do Trabalho;
II - um representante da Procuradoria Jurídica;
III - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia.
§ 2º Os dois primeiros membros da Capri serão designados pela Prefeita Municipal.
§ 3º O Presidente da Capri será designado por ato da Senhora Prefeita Municipal.
Art. 2º À Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade - Capri, compete:
I - opinar, previamente, em cada caso, sob a concessão das gratificações de risco previstas na Lei Complementar nº 111 de 04 de junho de 2018, subordinando-o à decisão da Prefeita Municipal;
II- fiscalizar a aplicação das normas legais e regulamentares, federais, estaduais e municipais, que dispõem sobre a matéria;
III- examinar e opinar sobre o funcionamento dos serviços em geral apontando anomalias ou deficiências porventura existentes na concessão da gratificação do risco de vida ou de saúde;
IV- propor, orientar e fiscalizar a aplicação e execução das medidas de proteção julgadas necessárias, apontando a responsabilidade do Chefe imediato, quando verificar negligência ou omissão na aplicação das medidas determinadas;
V- requisitar das Secretarias Municipais informações e dados que julgar necessárias ao esclarecimento dos casos sujeitos à sua apreciação;
VI- rever a legislação relativa à matéria, propondo a Prefeita Municipal as alterações julgadas convenientes;
VII- lavrar a ata de suas reuniões.
Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade - Capri, poderá solicitar a Prefeita Municipal diligências junto a técnicos e instituições especializadas para obtenção de dados auxiliares na solução dos casos sujeitos ao seu exame.
Art. 4º A Capri, por qualquer de seus membros ou funcionários designados terá no desempenho de suas atribuições, livre acesso a todas as dependências das repartições onde houver servidor sujeito ao regime de trabalho de que trata este Decreto, sendo seus responsáveis obrigados a prestar todos os esclarecimentos necessários.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia - MT, 01 de outubro de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal