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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 044, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 111 de 04 de junho de 2018;

Considerando as determinações legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade - Capri, a qual será subordinada ao Gabinete do Prefeito.

§1º A Comissão será constituída pelos seguintes integrantes:

I - um Técnico de Segurança do Trabalho;

II - um representante da Procuradoria Jurídica;

III - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Félix do Araguaia.

§ 2º Os dois primeiros membros da Capri serão designados pela Prefeita Municipal.

§ 3º O Presidente da Capri será designado por ato da Senhora Prefeita Municipal.

Art. 2º À Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade - Capri, compete:

I - opinar, previamente, em cada caso, sob a concessão das gratificações de risco previstas na Lei Complementar nº 111 de 04 de junho de 2018, subordinando-o à decisão da Prefeita Municipal;

II- fiscalizar a aplicação das normas legais e regulamentares, federais, estaduais e municipais, que dispõem sobre a matéria;

III- examinar e opinar sobre o funcionamento dos serviços em geral apontando anomalias ou deficiências porventura existentes na concessão da gratificação do risco de vida ou de saúde;

IV- propor, orientar e fiscalizar a aplicação e execução das medidas de proteção julgadas necessárias, apontando a responsabilidade do Chefe imediato, quando verificar negligência ou omissão na aplicação das medidas determinadas;

V- requisitar das Secretarias Municipais informações e dados que julgar necessárias ao esclarecimento dos casos sujeitos à sua apreciação;

VI- rever a legislação relativa à matéria, propondo a Prefeita Municipal as alterações julgadas convenientes;

VII- lavrar a ata de suas reuniões.

Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Periculosidade, Risco de Vida e Insalubridade - Capri, poderá solicitar a Prefeita Municipal diligências junto a técnicos e instituições especializadas para obtenção de dados auxiliares na solução dos casos sujeitos ao seu exame.

Art. 4º A Capri, por qualquer de seus membros ou funcionários designados terá no desempenho de suas atribuições, livre acesso a todas as dependências das repartições onde houver servidor sujeito ao regime de trabalho de que trata este Decreto, sendo seus responsáveis obrigados a prestar todos os esclarecimentos necessários.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 01 de outubro de 2018.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal