TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.
31 de Outubro de 2018
Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 04/2018.
Assunto: Contratação de empresa para Prestação de Serviços de Uso e Utilização de Sistema de Pesquisa de Preços denominado "Traz Valor" em Atendimento a Secretaria Municipal de Administração.
Interessada: Secretaria Municipal de Administração.
Contratada: L. Ricardo de Magalhães Eireli - EPP, inscrita com o CNPJ sob o n.º 17.922.286/0001-65, localizada à Avenida Fernando Correia da Costa n.º 400 - Bairro Poção - CEP: 78.015-600 - Edifício Avenida Home & Office Center, Sala 04 - Cuiabá/MT.
Valor Global: R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais).
Vigência: 03 (três) meses.
RECONHEÇO E RATIFICO com base no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, e a vista do Parecer Jurídico n.º 115/2018/PGM, emitido pela Procuradoria Geral do Município, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 04/2018, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.
Juara/MT, em 29 de outubro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município