PORTARIA Nº 352/2018 De 29 de Outubro de 2018.
31 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre Readaptação Funcional de servidor efetivo e dá outras providências”.
Considerando o Art. 33 ao 36 da Lei Complementar n.º 04 de 28 Dezembro de 2001. Considerando o Art. 17 e 18 da Lei nº 189 de 04 de Novembro de 2004.O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
R E S O L V E :
Art. 1°. DESIGNAR, “ex-officio”, a servidora LUCIMAR DE FATIMA GABRIEL DE ARAUJO, matrícula funcional nº 845, ocupante do cargo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (merendeira), para READAPTAÇÃO FUNCIONAL, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme Laudo de Perícia Médica, por período de 04 (quatro) meses, isto é, até o dia 15/02/2019, ou até nova avaliação médica.
Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 29 de Outubro de 2018.
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ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal