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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO 107/2018

TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2018

"QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT E DE OUTRO, A EMPRESA MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA-ME NAS CONDIÇÕES ABAIXO E SEGUINTES.”

01- DAS PARTES

1.1-MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representado por seu Prefeito em exercício Sr. JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador do RG n.º 14428342 – SSP/MT e do CPF n.º 867.715.741-72, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, doravante denominado, simplesmente, CONTRATANTE;

1.2- MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA-ME, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 09.666.823/0001-25, com sede na Rua Piauí, s/nº, bairro Centro – Poxoréo/MT – CEP: 78.800-000, neste ato representada pela sua proprietária Sra. Maria Brito Oliveira da Mata, brasileira, viúva, portadora do RG sob o n. ° 116674 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ° 062.116.231-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

02- DO SUPORTE LEGAL

2.1- Este Contrato de Prestação de Serviço se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94 e ainda Lei Complementar n.º 123/2006 e Licitação TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2018 do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta, em regime de EMPREITA POR PREÇO GLOBAL, Processo Administrativo n.º 111/2018 e convenções estabelecidas neste Instrumento, bem como nas normas inerentes à matéria e ainda na homologação do Prefeito no dito certame, datada de 29/10/2018.

03- DO OBJETO

3.1- A CONTRATADA se obriga pelo presente Instrumento Particular a contratação de empresa especializada na execução de obra de ampliação e reforma da escola municipal de educação indígena – Aldeia Água Limpa, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, Planilha Orçamentária Padrão, cronograma físico-financeiro e Memorial Descritivo, constantes do Processo Licitatório TOMADA DE PREÇO N.°008/2018;

3.2- Para a prestação dos serviços, objeto deste Contrato, deverá a CONTRATADA obedecer.

Às instruções e normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), Ministério da Saúde.

04- DO REGIME DE EXECUÇÃO

4.1- Os serviços será executada de conformidade com os termos da Licitação, TOMADA DE PREÇO N.°008/2018, do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta, em regime de EXECUÇÃO INDIRETA, nos termos estatuídos pelo Artigo 6°, Inciso VIII, alínea "e" da Lei Federal n.º 8.666/93.

05- DO FATO GERADOR CONTRATUAL

5.1- O presente Instrumento Contratual foi firmado em decorrência do Despacho Homologatório e Adjudicatório pelo Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste -MT, em 29/10/2018, concernente à Licitação instaurada na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2018, Processo Administrativo n.º 111/2018 e de conformidade com os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

06- DO VALOR

6.1- O menor preço para a execução dos serviços objeto deste Contrato corresponde ao valor de R$ 191.491,65 (cento e noventa e um mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos).

07- DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

7.1- As despesas decorrentes deste procedimento correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Ampliação e/ou reforma de Unidades Escolares

02.06.01.12.361.5007.1025.0000.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

7.2- Se for o caso, nos exercícios subsequentes, as despesas, em referência, poderá correr à mesma conta ou àquela correspondente que for destinada a custear este tipo de despesa pela CONTRATANTE.

08- PRAZO

8.1- O PRAZO para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, será de 120 (cento e vinte) dias, com início nesta data (30/10/2018) e término em (26/02/2019), podendo ser prorrogado se necessário, somente mediante Aditivo Contratual, nos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

8.2- O prazo para início dos serviços será de no máximo até 10 (dez) dias úteis após a data da emissão da respectiva Ordem de Serviço;

8.3- Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação mantida às demais Cláusulas do Contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

a) Alteração do projeto executivo dos serviços ou especificações, pela Administração;

b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

c) Interrupção de execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho por ordem e no interesse da Administração;

d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei;

e) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

f) Omissão ou atraso de providências a cargo da administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

09- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1- Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da CONTRATANTE, sito à ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Rua A, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, nesta cidade de Santo Antônio do Leste- MT, se outra não for à decisão ou através de conta bancária;

9.2- Os pagamentos serão realizados conforme medições, em até 10 (dez) dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, condicionados a ORDEM DE SERVIÇOS e medições devidamente atestados pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura e comprovação do pagamento/regularidade com a Previdência Social e FGTS, sendo que o pagamento e recebimento definitivo serão condicionados à demonstração de regularidade da CONTRATADA perante os órgãos antes descritos e funcionários.

10- DO REAJUSTAMENTO

10.1- Os preços para a prestação dos serviços em referência serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, ressalvados os casos estipulados neste contrato e se houver desequilíbrio econômico – financeiro do contrato devidamente justificado;

10.2- No caso de prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço, só poderá haver reajuste, se existir acordo entre as partes, nunca contrariando, qualquer que for algum índice oficial estabelecido pelo Governo Federal.

11- DAS PENALIDADES

11.1- Pelo INADIMPLEMENTO TOTAL ou PARCIAL do presente Contrato, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1- Advertência;

11.1.2- Multas;

11.1.3- Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses;

11.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

12- MULTAS

12.1- Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado, ou ainda situações que o CONTRATANTE caberia obviar, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes multas:

a) Por dia que exceder o prazo de entrega dos serviços, 0,0l% (um centésimo por cento) do valor atualizado do contrato;

b) Multas variáveis de 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato:

b.1) – Se a entrega dos serviços não atender o andamento de acordo com Cronograma;

b.2) - Se não efetuar a entrega do objeto deste instrumento, de acordo com as normas, manuais, instruções e especificações contidas no Memorial Descritivo;

12.2- As multas estabelecidas serão entendidas como independentes e cumulativas:

12.2.1- A CONTRATADA terá o limite de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação da penalidade no órgão oficial, para recolher a multa aos cofres do Município;

12.2.2- Os recursos contra a multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições do Artigo 109, Inciso I, alínea "f" da Lei Federal n.º 8.666/93.

13- DA RESCISÃO

13.1- Constitui motivo para rescisão deste Contrato os Incisos de I a XVII do Artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94;

13.2. - A rescisão do presente Contrato poderá ser:

a) Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

b) Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerado nos Incisos I a XII e XVII do Artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) Judicial - nos termos da Legislação Processual.

14- DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1- O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do Artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, de comum acordo entre as partes e somente mediante aditivo contratual e, em especial nos casos abaixo:

I - Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 8.666/93;

14.2- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

14.3- Quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso;

14.4- Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos preceituados pelo § 6° do Artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93;

14.5- As alterações do valor do contrato, decorrente de modificação de quantitativos previstos, revisão de preços bem como a prorrogação de prazos e o seu desequilíbrio financeiro, serão formalizadas pôr lavraturas de Termo de Aditamento, pôr acordo das partes, conforme disposição legal contida no artigo 65 e seus incisos e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/93.

15- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1- O Contrato de Prestação de Serviço deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avençadas, sendo obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligencia e perfeição;

b) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;

c) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

15.2- Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado;

15.3- A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato;

15.4- A CONTRATADA responsabiliza-se pelo fiel cumprimento das obrigações pertinentes aos serviços objeto deste Contrato;

15.5- A CONTRATADA fica ciente e se responsabiliza pela prestação dos serviços de acordo com Projetos de arquitetura (planta baixa, cortes), quando for o caso, Cláusulas constantes do Edital de Licitação 008/2018, Planilha Orçamentária e Memorial Descritivo, com acompanhamento através do Departamento de Engenharia da Prefeitura, que se encarregará de repassar as orientações para a realização do mesmo;

15.6- Para assinar o contrato, deverá a CONTRATADA prestar caução de garantia de 1% (um por cento) do valor a ser contratado, a preços iniciais, em conformidade com o § 1° do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.666/93, devendo permanecer sua validade durante a vigência do contrato, sob pena de decair o direito à contratação.

16-DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

16.1- A CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento nas condições estabelecidas neste Instrumento;

16.2- Fica o Departamento de Engenharia da CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e pela realização das medições dos serviços objeto deste Instrumento Contratual;

16.3 - Publicar o Extrato deste Instrumento na forma da Lei;

16.4 - Fornecer à CONTRATADA todas as orientações e subsídios necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Contrato;

16.5- Notificar a CONTRATADA no caso da existência de alguma contrariedade relacionada aos serviços prestados e andamento.

16.6 Responsabilizar-se pelas licenças necessárias, inclusive ao funcionamento dos equipamentos.

17- DA FISCALIZAÇÃO

17.1Ficará responsável pela fiscalização deste Contrato servidor (a) público (a) municipal desta Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior – Engenheiro Civil designado para dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

18- DA VINCULAÇÃO

18.1- O presente Contrato de Prestação de Serviço vincula-se ao Processo Administrativo n.º 111/2018, TOMADA DE PREÇOS N.º 008/2018 e seus anexos, bem como a proposta apresentada, pelos vencedores do certame.

19- DO DOMICÍLIO E FORO

19.1- As partes elegem como domicílio legal, o Foro da Comarca de Primavera do Leste - MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato de Prestação de Serviço, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, desde que não possam ser resolvidas amigavelmente.

20- DA ASSINATURA

20.1- E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes que aceitam as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.º 8.883/94, bem como as demais normas complementares, assinando este Contrato n.º ............ em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Santo Antônio do Leste– MT, 30 de outubro de 2018.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

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MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA-ME

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

01)__________________________.

NOME:

RG;

CPF;

02)_________________________.

NOME:

RG:

CPF