Lei Municipal nº 339, de 01 de Junho de 2015.
25 de Junho de 2015
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ‘INSTITUTO LIONS DE VISÃO DE CUIABÁ’, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS; CARDIOLÓGICOS; EXAMES ESPECIALIZADOS; EXAMES LABORATORIAIS; FORNECIMENTO DE ÓCULOS; LEITO E ALIMENTAÇÃO, AOS PACIENTES ENCAMINHADOS PELO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I
ABRANGÊNCIA, OBJETIVOS, CAMPO DE ATUAÇÃO E METODOLOGIA.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica assistencial sem fins lucrativos estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães, n. 100. Bairro Baú, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ n. 03.984.624/0001-89, cujo objeto consiste na prestação de serviços médicos e clínicos.
Art. 2º - O convênio preverá a execução, pelo INSTITUTO LIONS DA VISÃO, de serviços Oftalmológicos, Cardiológicos, Exames Especializados, Exames Laboratoriais, Fornecimento de Óculos, Leitos, Alimentação e outros.
Art. 3º - O Município de Rondolândia – MT, à titulo de contrapartida no presente convênio, arcará com as custas do serviço medico hospitalar, utilizando como referência os valores constantes na Tabela do Sistema Único de Saúde.
Paragrafo único. O Município pagará ao INSTITUTO LIONS DA VISÃO, os serviços prestados no mês subsequente à realização dos mesmos, mediante apresentação da nota fiscal da prestação do serviço.
Art. 4º - O Contrato celebrado de acordo com esta Lei terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa e extinguir-se-á, sem direito à indenizações ou reparações:
I - Por iniciativa de ambas as partes;
II - Por ato unilateral da administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade;
Art.5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do município, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2015.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia - MT, em 23 de Abril de 2015.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que entre si celebram, o município de com sede administrativa à ____________com CNPJ/MF ______________sob o nº, neste ato representado pelo seu Prefeito _______________ RG _______________ CPF________________ Casado residente a_________________________________ município de __________________, doravante denominado: CONVENENTE e o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Publica do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Publica Federal através da Portaria 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº 0008, no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003, CEBAS –Portaria Ministério da Saúde n°78 de 03/02/2014 por seu Presidente Whady Lacerda, brasileiro, casado, Procurador do Estado, RG: 11537 CPF: 007-560-406-04, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar o presente CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que será regido pelas clausulas e condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS consiste, pelo CONVENIADO, na prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.
CLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENIADO prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONVENENTE, serviços de consultas oftalmológicas, exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, de estrabismo, de glaucoma, de pterígio e outras.
CLÁUSULA TERCEIRA: O quadro médico do CONVENIADO e que atenderá aos pacientes é composto de 09(nove) oftalmologistas, 03 (três) anestesistas e 01 (um) cardiologista.
CLÁUSULA QUARTA: Os pacientes encaminhados, em caso de cirurgias, terão direito a acomodação, sendo que estarão disponíveis 40 (quarenta) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.
PARAGRAFO ÚNICO: A CONVENENTE, ao fazer uso dos leitos retro mencionados deverá doar para o CONVENIADO uma cesta básica para cada cinco ocupantes dos leitos.
CLÁUSULA QUINTA: Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico e risco cirúrgico, deverão ser realizados pelo CONVENIADO.
CLÁUSULA SEXTA: Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONVENENTE.
DO PRAZO –
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente Convênio é celebrado por prazo determinado de____________, iniciando-se em ______________________, e encerrando-se no dia_____________________, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: o limite mensal de atendimento é de até 200 (duzentas) cirurgias, com fornecimento de até 150 (cento e cinquenta) óculos e 200 (duzentas) consultas.
CLÁUSULA NONA: os valores dos procedimentos são os descritos no Modelo anexo, referenciados e modelados com base a partir dos valores da tabela do SUS;
CLAUSULA DÉCIMA: o Convenente pagará ao Conveniado os serviços prestados no mês subseqüente à realização dos mesmos, mediante nota fiscal da prestação dos serviços e o conseqüente depósito bancário dos valores aqui mencionados e comprovadamente realizados.
Parágrafo Primeiro- havendo inadimplência do pagamento dos valores e prazo mencionados no artigo anterior, o Convenente estará impedido de receber os serviços mencionados nesse Convênio.
Parágrafo Segundo – O Convenente informará o banco, o número da Agência, o número da conta onde serão realizados os depósitos de pagamentos.
Parágrafo Terceiro – O Convenente informará o nome do Secretário Municipal de Saúde, que é : ....o seu telefone, que é: ....
Parágrafo Quarto – O Convenente informará ao Instituto Lions da Visão o nome da pessoa autorizada para realizar os agendamentos junto ao Instituto Lions da Visão que é :......,..
Paragrafo Quinto- O Conveniado informa que a funcionaria Marileide Francisca Moraes é a responsável para atender os agendamentos nos telefones (65) 3319-4200 e 3319-4210.
Paragrafo Sexto – O Conveniado informa que a funcionaria Cristiane Aquino de Moraes é a responsável pelas questões financeiras atendendo nos telefones (65) 3319-4213
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As despesas decorrentes deste convênio ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Convenente deverá providenciar o transporte dos pacientes de ___________para Cuiabá assim como o retorno.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Fica eleito o Foro da Comarca de _____________________________-MT, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente.
E por estarem, entre si, justas e contratadas, as partes assinam o presente CONVÊNIO em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo a tudo presentes.
_____________________, ______de ________ 2015.
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INSTITUTO LIONS DA VISÃO
___________________ ____________________
Testemunha Testemunha