CONTRATO ADMINISTRATIVO N.119/2018 CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA , QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT E A EMPRESA TATIANA CAPITANIO-VEICULO ME.
31 de Outubro de 2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.119/2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA , QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT E A EMPRESA TATIANA CAPITANIO-VEICULO ME.
PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representada pela PREFEITA MUNICIPAL, a Excelentíssima Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, Casada, Dentista, portadora da Cédula de Identidade RG n°. 08176490-4 SSP/RJ e inscrita no CPF sob o n° 804.435.751-34,doravante denominada CONTRATANTE. De outro lado, a Empresa TATIANA CAPITANIO-VEICULOS-ME, inscrita sob o CNPJ: 09.103.941/0001-25, situada na Av. Julio Jose de Campos, sala B,N° 58, Bairro centro, CEP: 78.635-000 Água Boa, neste ato representada pela Sra. Tatiana Capitanio ,inscrita no CPF sob o n°215.873.578-36, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo, com base na Adesão a Ata de Registro de Preço n°.105/2018 do Pregão Presencial n°055/2018 da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 10.520/02, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. O objeto do presente é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, em conformidade com o Processo de Adesão a Ata de Registro de Preço n°.105/2018 do Pregão Presencial n°055/2018 da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, Termo de compromisso Ambulância n°5100501712271030401 assinado pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, CPF 80443575134 datado de 28 de Dezembro de 2017.
1.2. Ambulância tipo A – veiculo de transporte especializado modelo Fiat Pickup Ambulância motor 1.4, zero km, gasolina/álcool - flex, cor branca,ano/modelo 2018/2019, conforme especificações contida na proposta da licitante.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO2.1. O regime de execução do contrato será por preço global, em conformidade com as legislações pertinentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO3.1. Este instrumento tem o valor total de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais).
3.2. Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos fiscais, trabalhistas previdenciários e comerciais e, ainda os gastos diversos
3.3. Como condição para pagamento, a CONTRATADA deveráapresentar a Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social, FGTS e CNDT.; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser especifica para participação em licitações públicas, bem como as Certidões de Dívida Ativa e Débitos Gerais junto ao Município de Alto Paraguai/MT, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.
3.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
3.5. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da fornecedora.
CLÁSULA QUARTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS4.1. Os preços fixados neste Contrato não serão reajustados no período de vigência do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E REALIZAÇÃO5.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do mesmo, sendo 30/10/2018 a 29/10/2019.
5.2. O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento;
5.3. O Termo Aditivo para prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante, no máximo até 05(cinco) dias antes da data de seu vencimento.
CLÁUSULA SEXTA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA6.1. Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE:
(449/114) 07.002.10.302.0009.1044 – 449052
6.2. Para o exercício de 2019, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual – LOA/2019.
CLÁSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA7.1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.2. Entregar os VEÍCULOS NOVOS, ZERO QUILOMETRO, SEM ALIENAÇÃO, com as especificações, os prazos de entrega e as qualificações exigidas neste termo, de acordo com a marca indicada na proposta.
7.3. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a obrigação do fornecimento dos veículos objetos deste contrato, sem previa e expressa anuência do CONTRATANTE.
7.4. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação.
7.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações, se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a Contratante, imediatamente, por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.
7.6. Arcar com todos os danos causados a Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo CONTRATADA.
7.7. Em caso de manutenção ou sinistro, asubstituição por veículos reservas fica a cargo da Contratada, que deverá após solicitação da Contratante retirar o veículo e proceder sua substituição imediata.
7.8. Substituir o veiculo, por sua conta e no prazo de 30(trinta) dias úteis, caso o mesmo esteja em desacordo com as especificações, ou que tenha sofrido danos ou avarias no transporte ou danos que comprometam o seu uso regular.
7.9. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
7.10. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para Contratante.
7.11. O recebimento definitivo dos produtos, não exclui responsabilidade do fornecedor, quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pela secretaria requisitante, nos termos do código de defesa do consumidor (lei n. 8.078/90).
7.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
7.13. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
7.14. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
7.15. A contratada será responsável todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste termo de referência.
7.16. A contratada será responsável pelas contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.
7.17. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 10.520/2002 e Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE8.1. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;
8.2. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;
8.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão;
8.4. Efetuar o pagamento conforme a Instrução Normativa desta Prefeitura, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as devidas certidões;
8.5. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada; Comunicar à Contratada sobre possíveis irregularidades observadas na execução dos serviços, para imediata correção;
8.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os veículos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa contratada;
8.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.8. Receber os veículos, verificando o atendimento quanto às normatizações do Código de Trânsito Brasileiro, quantidade de combustível disponível, cabendo relatório, conforme o caso, e estado geral do veículo.
8.9. Utilizar os veículos, exclusivamente, para os serviços de competência da Administração Pública, representado por seus órgãos/entidades, envolvendo transporte de pessoas, materiais, ferramentas e equipamentos, obedecendo aos limites estabelecidos pela fabricante do veículo quanto à capacidade de cada marca/modelo.
CLAUSULA NONA - DA MANUTENÇÃO
9.0. A contratada devera conceder prazo de garantia de no mínimo 01 (um) ano ou 50.000(cinqüenta mil) km rodados, contados da data do recebimento definitivo, quanto a defeitos e imperfeições que venham a ser identificados, além das garantias já oferecidas pelo fabricante.
CLAUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
10.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento.
10.2. Fiscalizar a execução dos serviços, a quem compete também proceder às advertências, multas e demais cominações;
10.3.Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência.
10.4. Acompanhar, fiscalizar, supervisionar, gerir e conferir a entrega dos produtos juntamente com a Gerencia de Patrimônio.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS AVARIAS E SINISTROS
11.1. Quando ocorrer avarias e sinistros, a contratante compromete-se:
11.1.1. Em caso de sinistro, notificar a Contratada imediatamente sobre o fato e para que tome as providencias cabíveis, tendo em vista que toda avaria e sinistro, bem como sinistros que envolverem a terceiros, correrão as expensas da Contratada.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO PARA DIPONIBILIZAÇÃO E ENTREGA DOS VEICULOS
12.1. Após a assinatura do contrato,a Contratante emitirá ordem de serviço solicitando a entrega dos veículos que serão utilizados, para a Contratada, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias,contado a partir do recebimento da Nota de Empenho. O veiculo devera ser entregue na Sede da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, no seguinte endereço: Av. Presidente Medici, 470, Bairro Bela Vista, Cep: 78.410-000 Alto Paraguai – MT.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES13.1. Sem prejuízo das sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, assegurada a prévia defesa:
13.1.2. Pelo atraso injustificado na execução do Contrato:
a) Multa de até 0,33% (trinta e três centésimos por cento), sobre o valor da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).
13.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
a) multa de até 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do Contrato ou da parte não cumprida;
13.3. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar ao Município de Alto Paraguai.
13.4. ADVERTÊNCIA:
13.4.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:
a. Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa;
b. Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou produtos ora contratados, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;
c. Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;
d. Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.
13.5. MULTA
13.5.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no Contrato; neste caso a CONTRATANTE aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:
a. 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
ü O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
b. 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
c. 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;
d. 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido na convocação para a assinatura do contrato.
13.5.2. A CONTRATADA não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;
13.5.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;
13.5.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.
13.6. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS
13.6.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
13.6.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai/MT poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
13.6.2.1. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:I. Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;
II. Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou entrega dos produtos contratados;
13.6.2.2. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I. não concluir os fornecimentos e/ ou entrega dos produtos contratados;II. Recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;
III. Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;
IV. Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato.
13.7. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
13.7.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.
13.7.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à CONTRATADA nos casos a seguir indicados:
13.7.2.1. Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
13.7.2.2. Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do Contrato;
13.7.2.3. Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:
a. praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;
b. apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;
c. reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste Contrato sem o consentimento da CONTRATANTE, por escrito.
13.8. Independentemente das sanções administrativas a que se refere esta Cláusula à CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;
13.9. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÃO DO CONTRATO14.1. Os casos de rescisão são os previstos nos Arts. 78, 79 e 80 da Lei n° 8.666/93, bem como os previstos neste Contrato, e ainda o presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de ambas as partes, com aviso de antecedência, de no mínimo 30 (trinta) dias, por escrito com recibo das partes.
14.2. Ficam reconhecido os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei n° 8.666/93.
14.3. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação ou utilização do serviço contratado.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA VINCULAÇÃO, LEGISLAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS15.1. O presente instrumento resulta da Licitação através da Adesão a Ata de Registro de Preço n°.105/2018 do Pregão Presencial n°055/2018 da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, sujeitam-se os Contratantes supra mencionados as cláusulas contratuais e as normas das Leis nº 8.666 de 21/06/93 e Lei n° 8.883 de 08/06/94 e alterações posteriores.
15.2. Para a execução do presente Contrato e especialmente aos casos omissos, aplicam-se os dispostos na Lei n° 8.666/93 e alterações seguintes, e ainda, os princípios gerais de direito.
15.3. Qualquer mudança nos dispostos deste instrumento que possa surgir e houver comum acordo entre as partes, para que a mesma possa ter valor, deverá ser lavrado por termo aditivo.
15.4. São prerrogativas da CONTRATANTE as previstas no Art. 58 da Lei n° 8.666/93, que as exercerá de acordo com as normas referidas no preâmbulo deste Contrato.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
16.1. O acompanhamento da efetivação desse contrato ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações;
16.2. A contratante deverá fiscalizar, através do Gestor do Contrato, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à contratada, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, afim de que sejam tomadas as devidas providências.
16.3. Fica designado pela secretaria de Assistência Social para fiscal de contrato a servidor EDVALTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, Servidor Público na função de COORDENADOR DE SAÚDE, inscrito no CPF sob o nº 079.305.261-00.
16.3.1. Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:
a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento, b) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato, c) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante, d) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato. e) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; f) Fiscalizar: verificar o serviço prestado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; g) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; h) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; i) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas; j) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; k) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; l) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; m) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; n) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; o) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; p) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.CLÁUSULA DECIMA SETIMA - DOS ILÍCITOS PENAIS
17.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA – DA ANTICORRUPÇÃO
18.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.
CLÁUSULA DECIMA NONA – DO FORO
19.1. As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Diamantino – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação será considerado fora de sua jurisdição.
19.2. E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes que a tudo presenciaram, comprometendo-se por si e seus sucessores legais ao fiel cumprimento de todos dos dispositivos.
ALTO PARAGUAI - MT, 30 de outubro de 2018.
| DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES Prefeita Municipal | TATIANA CAPITANIO-VEICULOS – ME CNPJ 09.103.941/0001-25 TATIANA CAPITANIO | |
| Fiscal do Contrato: EDVALTON PEREIRA DA SILVA CPF: 079.305.261-00 | Contratado (a) | |
| Testemunhas: | ||
| EDUARDO GOMES SILVA CPF: 134.931.911 – 20 | MARIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF: 411.846.701-10 | |