ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº18/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2018

31 de Outubro de 2018

Pref. São José do Povo

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

27/08/2018 á 27/08/2019

Aos dias 27 de agosto de 2018, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresária, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 1: R. G. DA PAZ EIRELI - EPP, CNPJ nº 21.058.617/0001-38, sediada na AV ALZIRA SANTANA N° 5, CEP: 78130-724 Bairro: IKARAY, Cidade de VARZEA GRANDE-MT Neste ato representado através de procuração pelo Sr Rodrigo Garcia da Paz, RG n° 1477296-5 SSP/MT, CPF n° 731.341.201-00. Pregão para Registro de Preços nº30/2017, REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE POVO-MT, CONFORME EDITAL E TERMO DE REFERENCIA ANEXOS I, nos termos da Lei nº 10.520, .dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE POVO-MT, CONFORME EDITAL E TERMO DE REFERENCIA ANEXOS I, de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Vencedor: R. G. DA PAZ EIRELI - EPP, CNPJ nº 21.058.617/0001-38

Nº30 PREGÃO	Nº18 ARP	Nº ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	FORNECEDOR R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	VALOR UNITARIO
		6165	COPO DESCARTAVEIS PARA CAFÉ	10 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	67,6000
		4851	GARRAFA TERMICA 5 LITROS	6 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	24,7000
		3819485	BALDE - BALDO PLASTICO EM MATERIAL VIRGEM DE PRIMEIRA QUALIDADE, RESISTENTE, COM CAPACIDADE PARA 20 LITROS, COM ALCA	365 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	5,7500
		3788768	RODO (PUXA E SECA) - CABO EM MADEIRA REVESTIDA COM PLASTICO, COM COMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 1,00 M,BASE COM 40CM DE LARGURA,EM POLIPROPILENO,COM 02 LAMINAS DE BORRACHA	72 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	5,1000
		320722	COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 200 ML, 220 GRAMAS	6.220 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	3,2000
		317578	PALHA DE ACO - DO TIPO ACO CARBONO, N. 02, PARA LIMPEZA/BRILHO	180 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	0,8200
		3091821	PANELA DE ALUMINIO 5 LITROS	15 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	21,4000
		3053210	DESINFETANTE - AGENTE DESINFETANTE QUE ELIMINA GERMES E BACTERIAS,ALQUIL BENZENO, SULFONATO DE SODIO,COADJUVANTES,SEQUESTRANTE,COMPOSICAO AROMATICA FRAGANCIA E AGUA,ACONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA	230 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	49,0000
		3048390	LIMPA METAIS - LIQUIDO,A BASE DE ACIDO SULFONICO E CLORIDRICO,EM USO DOMESTICO PARA LIMPEZA DE ALUMINIO,COM OU SEM FRAGRANCIA,EMBALAGEM DE 500 ML	53 CX	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	51,4000
		2986	PAPEL ALUMINIO 7,5M X 45CM-CAIXA	30 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	4,4500
		2892340	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 40 LITROS, MEDINDO (60CMX0,05MM), NA COR AZUL, PESANDO 1,5KGS, NBR 9190,NBR 9191	1.780 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	1,4800
		2855100	AGUA SANITARIA - SOLUCAO AQUOSA, PRINCIPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SODIO 2,0 % A 2,5 % P/P DE CLORO ATIVO,PLASTICA CONTENDO 1.000 ML. CAIXA COM 12 UNIDADES,HIDROXIDO DE SODIO E AGUA, COM REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE	15 CX	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	118,0000
		2726700	AGUA SANITARIA - SOLUCAO AQUOSA, PRINCIPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SODIO,PLASTICA CONTENDO 1.000 ML. PRODUTO COM REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE,HIPOCLORITO DE SODIO, HIDROXIDO DE SODIO E AGUA, TEOR ATIVO ENTRE 2% E 2,5% P/P PERFUMADA	1.662 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	2,1000
		2414961	ESCOVA PARA LIMPEZA - LIMPEZA DE BANHEIROS, ESCOVA SANITARIA COM SUPORTE, BASE DE CORPO EM POLIPROPILENO, MEDINDO BASE DA BOLA COM 11CM E 9CM DE PROFUNDIDADE, MEDINDO CABO COM 38CM DE COMPRIMENTO, NA COR BRANCA	18 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	4,9000
		2348292	LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO - LIQUIDO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA DE 500ML, COM VALIDADE DE 03 ANOS, COMPOSTO DE COM COMPONENTES MINIMOS: SULFONATO DE SODIO, PERFUME, VEICULO, EMBALADO EM EMBALAGEM CONTENDO EM SEU ROTULO: DADOS DO FABRICANTE, PRINCIPIO ATIVO, MODO DE USO, RESPONSAVEL TECNICO, E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE OU ANVISA	10 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	25,7000
		226610	DESODORIZADOR AMBIENTAL - AEROSOL, FLORAL, PROPANO E BUTANO, FRASCO DE ALUMINIO	435 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	7,7000
		1978772	GARRAFA TERMICA - TIPO COMUM, REVESTIMENTO EM PLASTICO, AMPOLA DE PLASTICO TERMICO, TAMPA DE ROSCA, ALCA E COM TORNEIRA, PARA CAFE, AGUA, SUCO, ETC, COM CAPACIDADE PARA 5 LITROS, CORES DIVERSAS	12 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	24,7000
		1954474	XICARA DE VIDRO	108 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	13,2000
		1912879	PANO DE COPA E COZINHA - DE ALGODAO LISO (PARA PRATO), MEDINDO 43 X 67CM, NA COR BRANCA, 100% ALGODAO	60 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	2,4500
		18646	COADOR DE PAPEL, CONICO, BRANCA. NO.104, EM CAIXA, PARA CAFÉ	300 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	4,4500
		18644	VASSOURA DE ACO COM CABO DE MADEIRA, UTILIZADA EM JARDINS	45 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	32,9000
		18643	LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO - LIMPADOR GERAL CONCENTRADO LIQUIDO, COMPOSTO DE LINEAR ALQUIL BEZENO SULFONATO DE SODIO, TENSOATIVO NAO IONICO, ALCALINIZANTE, SEQUESTRANTE, SOLUBILIZANTE, ETER GLICOLICO, ALCOOL, PERFUME E AGUA, COM CAPACIDADE DE 500 ML , E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE	45 CX	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	25,7000
		18641	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE PLASTICO REFORCADO EM POLIETILENO, COM ESTAQUEIDADE SUFICIENTE PARA QUE NAO HAJA VAZAMENTO DE LIXO LIQUIDO,COM CAPACIDADE DE 240 LITROS,ESPESSURA MININA DE 10 MICRA,NA COR PRETA,SUPORTANDO SUSPENDER 40KG SEM RASGAR,OBEDECER AS NORMAS NBR 9190 E NBR 9191	1.500 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	3,7500
		1845438	SABÃO ALVEJANTE- EM SABÃO EM PO, PARA LIMPEZA PESADA, EM UTILIZAÇÃO PARA LIMPEZA, CAIXA COM 500 G	316 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	2,6300
		17459	COPO DESCARTAVEL 200 ML	95 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	3,5400
		1633821	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 30 LITROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 59CM ALTURA X 62CM COMPRIMENTO, NA COR AZUL, PESANDO 6KGS, NBR 9190, NBR 9191	70 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	1,3100
		1485717	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 100 LITROS, MEDINDO 72CM X 82CM X 0,04MM, NA COR PRETA, PESANDO APROXIMADAMENTE 3 KILOS, NBR 9190, NBR 9191	100 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	1,3100
		1447530	ESCOVA - MADEIRA, NATURAL OU PINTADO OU COLORIDO	105 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	1,6400
		1407066	PANO DE LIMPEZA - MEDINDO 30X20CM, COM ACABAMENTO EM COSTURA NAS BORDAS., ALGODAO	35 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	0,9800
		1308513	SACO PARA LIXO DOMESTICO 30 LITROS - PACOTE CONTENDO 20 UNID	950 PC	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	1,3200
		1305484	SACO PARA LIXO DOMESTICO - DE POLIETILENO, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, MEDINDO (LARG.39CMXALT.58CMXESP.0,05MM), NA COR PRETA, PESANDO 850GRAMAS, NBR 9190, NBR 9191	2.310 PC	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	1,3100
		1282921	ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO DUPLA FACE, MEDINDO 110X75X22MM, COM FORMATO RETANGULAR, COM BACTERICIDA, NA COR VERMELHA/BRANCA	25 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	1,6500
		127868	COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 50ML, 75 GRAMAS, DE ACORDO COM A NBR NUM. 14865	110 UN	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	1,400
		1274481	PAPEL HIGIENICO COMUM - FOLHA SIMPLES,GOFRADO,SEM PICOTE, NA COR NATURAL, MEDINDO 40MX10CM, COMPOSTO DE FIBRAS NATURAIS E APARAS DE PAPEL	180 FD	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	54,7000
		10064	SACO PARA LIXO DOMESTICO 50 LITROS - PACOTE CONTENDO 20 UNID	500 PC	R. G. DA PAZ EIRELI - EPP	2,6400
		1003	RODO (PUXA E SECA) 30 CM	130 UN	R. G. DA PAZ EIRELI – EPP	4,2900

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente, Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº30/2018, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº30/2018.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº30/2018, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Quando:

descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

a) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

b) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

d) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Srª.JOSE LEONARDO DE SOUZA, DILMA FLORES FARIAS e QUEILA DE MIRANDA SILVA, nomeados como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 88/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas anteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

030-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E GESTAO

04.122.5020.02010.3.3.90.30.00.00 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA - MATERIAL DE CONSUMO.