ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº16/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2018

31 de Outubro de 2018

Pref. São José do Povo

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

21/08/2018 á 21/08/2019

Aos dias 21 de agosto de 2018, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresária, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 1: JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME, CNPJ nº 01.901.073/0001-17, sediada na RUA: JOSE SALMEN HANZE, N: 984, CEP: 78.773-000 Bairro: Centro, Cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT. Neste ato representado através de procuração pelo Sr: José Eduardo Romano, RG n° 282890 SSP/SP, CPF n° 274.673.761-20. Pregão para Registro de Preços nº28/2017, REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE POVO-MT, CONFORME EDITAL E TERMO DE REFERENCIA ANEXOS I, nos termos da Lei nº 10.520, .dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE POVO-MT, CONFORME EDITAL E TERMO DE REFERENCIA ANEXOS I, de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Vencedor - JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME, CNPJ nº 01.901.073/0001-17

Nº28 PREGÃO	Nº16 ARP	Nº ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	FORNECEDOR JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	VALOR UNITARIO
		989	OVOS	870	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,6400
		9880	OLEO DE COZINHA	500 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,1900
		988	TOMATE	3.080 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,4900
		985	REPOLHO	2.780 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,7900
		984	CENOURA	3.250	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,1400
		982	CHA MATE 200 KG	45 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,5900
		981	BATATA LISA	3.150 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,4900
		977	SARDINHA 87 G	500 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,0900
		976	COLORAL EM PÓ-PACOTE DE 500 G	25 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,8900
		975	MARGARINA VEGETAL 1KG	29 CX	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	75,9000
		973	SAL REFINADO 1KG	342 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,1400
		971	CEBOLA	4.742 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,8400
		970	ALHO	3.932 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	13,1900
		967	BISCOITO SALGADO 400G	110 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,5900
		964	FARINHA DE MANDIOCA	10 FD	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	81,4900
		963	FEIJÃO 1KG	360 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,5900
		962	ARROZ 5KG TIPO 1	470 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	9,2400
		959	CAFÉ 500G	1.784 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	9,0400
		958	AÇUCAR 2KG	2.691 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,9400
		9275	MACARÃO	383 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,4400
		8277	BATATA INGLESA	90 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,1900
		8276	QUEIJO PARMESÃO RALADO 100G	400 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,3900
		8272	FERMENTO QUIMICO 100G-CAIXA	24 CX	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	24,5400
		8254	CHA MATE	870 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,9900
		8251	MILHO VERDE EM CONSERVA 200G	920 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,4900
		8243	EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO 860G	35 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,4900
		8232	BISCOITO DE MAISENA 800G	780 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,6900
		8231	AMENDOIM CRU SEM CASCA 500G	780 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,9900
		8230	TEMPERO PRONTO 500G	385 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,9900
		8229	OLEO DE SOJA 900ML CX COM 24 UN	303 CX	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	89,8000
		6030	MILHO DE PIPOCA 500G	610 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,8900
		6029	BATATA PALHA 500G	350UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	8,6400
		5301	QUEIJO-TIPO MUSSARELA FATIADA	100 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	31,4900
		5299	ERVA DOCE 10G	150 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	0,9400
		5297	AZEITONA VIDRO 250G	445 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,3900
		5295	BANANA NANICA	680 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,4900
		5092	CREME DE LEITE 300G	712 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,6900
		5091	LEITE CONDENSADO	700 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,4900
		4755	ABACAXI	120 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,0000
		4753	MELAO	350 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	10,0000
		4646	LEITE EM PÓ 400G	500 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	8,9900
		4644	POLVILHO DOCE	340 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,7400
		4387	OREGANO	30 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	0,9400
		3633	PÃO FRANCÊS	500 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	12,9000
		3621	LEITE	1.000 L	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,1900
		3569	BOLACHA AGUA E SAL 800G	130 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	7,9900
		3473	BANANA MAÇÃ	780 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,7900
		3471	CHUCHU	35 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,1900
		3409	ACHOCOLATADO MEDIO 500G	500 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	9,1900
		3305	LARANJA	1460 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,9900
		3304	MAÇÃ	720 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,5000
		3303	MAMAO	580 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,9000
		3112390	FARINHA DE TRIGO	80 FD	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	24,4700
		3081	REFRIGERANTE 2L	1.045 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,000
		2991446	MASSA/MACARRÃO 500 G	80 FD	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	45,7900
		2865	MILHO DE CANJICA 500G	490 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,8400
		2819	BETERRABA	580 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,2400
		2762	MARGARINA DE 500G	644 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,6200
		2759	MAIONEZE DE 250G	435 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,3900
		2758	CALDO DE CARNE 19G	350 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,6000
		2500	EXTRATO DE TOMATE 850G	255 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	6,7000
		2497	ABOBORA	200 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,9000
		2204827	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO-TIPO MAISENA	350 CX	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	60,0000
		18621	PÃO DO TIPO HOT-DOG 200G-PACOTE	800 PC	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,9000
		18619	PÃO DE FORMA FATIADO 500G	500 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,7000
		18613	MAISENE 500G	150 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,0000
		18608	BATATA PALHA 1KG	250 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	15,0000
		17790	MILHO DE PIPOCA	50 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,9000
		17787	REIQUEIJÃO-TIPO CREMOSO, 200G	225 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,7000
		17786	OLEO COMESTIVEL - DE SOJA, OBTIDO DA SOJA, SEM COLESTEROL E SEM ADITIVO, ISENTO DE RANCO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS, ACONDICIONADO EM LATA DE 900 ML	20 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,0000
		17784	FARINHA DE TRIGO 1KG	48 FD	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	25,0000
		17781	BOLACHA DE DOCE 400G	50 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,45000
		17726	BANANA PRATA	490 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,5000
		17724	VINAGRE	80 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,6000
		17706	BISCOITO TIPO ROSQUINHA 360G	1.300 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,4000
		17705	BISCOITO MAISENA 400G	200 CX	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	54,0000
		153079	MAMAO FORMOSA	180 KG	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,5000
		14664	PÃO-DO TIPO HOT-DOG 500G PACOTE	800 PC	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,0000
		13998	FARINHA DE TRIGO-FARDO	500 FD	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	25,0000
		13542	POLVILHO AZEDO-PACOTE 1KG	320 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	5,5000
		1294342	FERMENTO BIOLOGICO - TIPO EM PASTA, COMPOSTO DE SACCHARORNYCES CEREVISIAL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA	200 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	0,9000
		12676	OLEO DE SOJA REFINADO 900ML	40 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	2,14
		11172	MASSA PRONTA P/BOLO 450G	150 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	1,9500
		108251	OVO - DE GALINHA, BRANCO, GRANDE, ISENTO DE SUJIDADES,FUNGOS E SUBSTANCIAS TOXICAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA	15 DUZIA	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	3,9000
		10723	SUCO EM PÓ	800 UN	JOSE EDUARDO ROMANO ME-ME	4,5500

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente, Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº28/2018, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº28/2018.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº28/2018, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Quando:

descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

a) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

b) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

c) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

d) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Srª.JOSE LEONARDO DE SOUZA, DILMA FLORES FARIAS e QUEILA DE MIRANDA SILVA, nomeados como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 88/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas anteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

030-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E GESTAO

04.122.5020.02010.3.3.90.30.00.00 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA - MATERIAL DE CONSUMO.