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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Concede REVISÃO GERAL ANUAL e REAJUSTE aos servidores e funcionários públicos municipais vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em conformidade com o art. 37, inciso X, e art. 40, § 8º, da Constituição Federal, é concedida revisão geral anual e reajuste aos vencimentos e proventos de servidores e funcionários públicos municipais vinculados ao Poder Executivo, independente de cargo, padrão ou regime de trabalho, inclusive inativos, exceto as categorias relacionadas no caput e parágrafo único do art. 2º desta Lei e os servidores relacionados no Anexo III da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 alterado pela Lei nº 237, de 29 de novembro de 2010, alterado pela Lei Municipal nº 258 de 10 de abril de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 313 de 29 de maio de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 326 de 27 de outubro de 2014, sendo 5,98 (cinco vírgula noventa e oito) a título de revisão geral anual e 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento) a título de reajuste.

Art. 2º. A revisão geral e o reajuste de que tratam o art. 1º desta Lei não se aplicam aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais que dependem de lei de iniciativa privativa da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. O reajuste também não se aplica aos proventos de pensionistas e aposentados que não possuem equiparação salarial com servidores ativos.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2015.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 22 de Junho de 2015.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal