“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLANTÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019”

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, Senhor VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo,

Considerando a necessidade de disciplinar e orientar os servidores comissionados e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT sobre a obrigatoriedade do comprometimento com a Gestão;

Considerando a possibilidade do surgimento da necessidade de atendimento ao contribuinte em horário em que a Prefeitura Municipal não esteja funcionando, sobretudo no período noturno, nos finais de semanas e feriados;

Considerando, finalmente a pretensão do Gestor em disponibilizar mecanismos que possam aproximar cada vez mais a Administração do cidadão Dom Aquinense,

DECRETA:

Artigo 1°. Fica os servidores comissionados e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, na obrigatoriedade de manter seus aparelhos telefônicos, principalmente os celulares, em constante funcionamento no período noturno, finais de semana e feriados, para possível atendimento na solução de eventuais demandas dos cidadãos Dom Aquinenses.

Artigo 2°. Para levar a efeito o artigo primeiro, será elaborada uma planilha estabelecendo os plantões com escalonamento entre todos os servidores comissionados e prestadores de serviços.

Artigo 3°. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de outubro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado na Chefia de Gabinete e publicado por afixação no local público e de costume, conforme Legislação em vigor.

Data Supra.

LUIZ CASTRO DE SOUZA

Chefe de Gabinete