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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 065/2018

O Prefeito Municipal em Exercício, Senhor Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § X, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total anual de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais). Tendo como objeto a Locação de um imóvel urbano para ser utilizado como sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme termo de Cessão da lei municipal 699/2018 de 19 de setembro de 2018, sito a Rua “Passo Fundo”, quadra 16, lote 02, Bairro Centro, que deverá ser utilizado como sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Santo Antônio do Leste/MT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de TEREZA ALVES CARRIJO, brasileira, portadora da cédula do RG nº 0794788-7 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 912.520.831-49 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal em Exercício