LEI MUNICIPAL N.º 703/2018 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
31 de Outubro de 2018
Dispõe sobre alteração de projetos nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2018 a 2021.
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novos projetos e ações e alteração de valores nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 - Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.019.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 30 DE OUTUBRO DE 2018
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO