LEI MUNICIPAL Nº 705/2018 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
31 de Outubro de 2018
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
| ÓRGÃO: | 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| UNIDADE: | 01– Gabinete da Sec. Mun. de Educação |
| FUNÇÃO: | 12– Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 122 – Administração Geral |
| PROGRAMA: | 5007 – Gestão da Educação e Cultura |
| PROJETO: | 1121 – Aquisição de Veiculo |
| ELEMENTO DESPESA: | 449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 (cem mil reais |
Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 30 DE OUTUBRO DE 2018
JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO