Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

ÓRGÃO:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE:

01– Gabinete da Sec. Mun. de Educação

FUNÇÃO:

12– Educação

SUBFUNÇÃO:

122 – Administração Geral

PROGRAMA:

5007 – Gestão da Educação e Cultura

PROJETO:

1121 – Aquisição de Veiculo

ELEMENTO DESPESA:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 (cem mil reais

Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação no presente exercício

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 30 DE OUTUBRO DE 2018

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO