Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2014, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor José Marra Nery, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão: 11 Secretaria de Obras e Transportes

Atividade: 1056 Desapropriação de Imóveis

Elemento da Despesa: 4490.61.03.0000 - TerrenosR$ 50.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião da anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue abaixo:

Órgão: 04 Secretaria de Finanças

Atividade: 1019 Reserva de Contingencia

Elemento da Despesa: 9.9.99.99.99R$ 50.000,00

Fonte de recursos - 100

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de junho do corrente ano.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 24 de junho de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

PREFEITO MUNICIPAL