DECRETO Nº 1824/2017

EMENTA: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, Sr. Gerson Rosa de Moraes no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para esse efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 633/2006, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, competente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.910, de 06 de Janeiro de 1932, estabelece que a dívida passiva da União, dos Estados e dos Municípios prescreve em 05 (cinco) anos;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 70 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178,§10, VI);

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso exarada no relatório do voto do Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima referente às Contas de 2016 julgadas hoje dia 19/12/2017, para que abstenha-se de realizar inscrições em Restos a Pagar sem que haja a suficiente disponibilidade de caixa, conforme dispõe o art. 42 da LRF, a fim de serem evitados desvios que possam afetar o equilíbrio das contas.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados, por não execução da despesa, os restos a pagar não processados referentes a Notas de Empenhos ordinário, por estimativa ou global de exercícios anteriores a 2017.

Art. 2º - Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar processados inscritos há mais de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

Art. 3º - Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 4º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 12 de Dezembro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal