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Pref. Araguaiana

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, LDO e LOA/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor José Marra Nery, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesas no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

DOT

ORGÃO

2

Gabinete do Prefeito

PROJETO ATIVIDADE

2002

Manut. Encargos com Gab. do Prefeito

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

3.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2003

Manut.Encargos com Dpto Assessorias

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

2.300,00

PROJETO ATIVIDADE

2004

Manut. Encargos c/Junta Serviço Militar

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

2.200,00

PROJETO ATIVIDADE

2005

Manut. Encargos c/ Dpto Controle Interno

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

4.000,00

ORGÃO

3

Secretaria Municipal de Administração

PROJETO ATIVIDADE

2007

Manut.e Enc. c/ Secret. Mun. Administra.

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

30.000,00

ORGÃO

4

Secretaria Municipal de Finanças

PROJETO ATIVIDADE

2008

Manut.e Enc. c/ Secret. Mun. Administr.

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

30.000,00

ORGÃO

5

Secretaria Municipal de Educação

PROJETO ATIVIDADE

2009

Manut. Encargos c/ Gab. Sec. Educação

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

2.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2010

Manut. Encargos c/Ensino Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

40.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2019

Manut. e Enc. c/ Educação de 0 a 6 Anos

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

5.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2020

Manut. Enc. C FUNDEB 60% Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

70.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2021

Manut. Enc. C. FUNDEB 40% Fundamental

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

13.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2022

Manut. Enc. com FUNDEB 60% Infantil

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

30.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2023

Manut. Enc. com FUNDEB 40% Infantil

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

20.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2024

Manut. Encargos com Dpto Cultura

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

4.000,00

ORGÃO

6

Secretaria Municipal de Saúde

PROJETO ATIVIDADE

2025

Manut. e Encargos c/ Gab. Sec. Saúde

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

7.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2026

Manut. e Enc. c/ Fundo Municipal de Saúde

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patroanis RPPS

50.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2027

Manut. Enc. c/ Progr. Agentes Comunit. Saúde

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

20.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2028

Manut. Encargos com PSF. PASF

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

6.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2029

Manut. Encargos com PAB

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

300,00

PROJETO ATIVIDADE

2032

Manut. Encargos com Saude Bucal Federal

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

3.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2036

Manut. Encargos com Centro de Reabilitação

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

13.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2038

Manut. Encargos com Ouvidoria da Saúde

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

3.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2039

Manut. Encargos com Pronto Atendimento

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

40.000,00

ORGÃO

7

Secretaria Municipal de Assistência Social

PROJETO ATIVIDADE

2040

Manut. e Encargos c/ Gab. Sec. Assist. Social

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

2.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2043

Manut. Enc. Fundo Municipal de Assist. Social

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

34.000,00

ORGÃO

8

Secretaria Municipal de Esportes

PROJETO ATIVIDADE

2051

Manutenção e Encargos c/ Esportes

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

5.000,00

ORGÃO

9

Secretaria Municipal de Turismo

PROJETO ATIVIDADE

2052

Manutenção e Encargos c/ Turismo

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

5.200,00

ORGÃO

10

Secretaria Municipal de Agricultura

PROJETO ATIVIDADE

2055

Manutenção e Encargos c/ Agricultura

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

3.000,00

ORGÃO

11

Secret. Municipal de Obras e Serv. Urbanos

PROJETO ATIVIDADE

2057

Manut. e Encargos c/ Sec. Obras e Serviços

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

43.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2058

Manut. e Enc. c/ Departamento de Água

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais RPPS

10.000,00

TOTAL

500.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, virão por ocasião da anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que segue abaixo:

DOT.

ORGÃO

2

Gabinete do Prefeito

PROJETO ATIVIDADE

2002

Manut. e Encargos com Gabinete do Prefeito

6

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

3.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2003

Manutenção e Encargos com Dpto Assessorias

11

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

2.300,00

PROJETO ATIVIDADE

2004

Manutenção e Encargos com Junta Serviço Militar

16

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

2.200,00

PROJETO ATIVIDADE

2005

Manutenção e Encargos com Dpto Controle Interno

23

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

4.000,00

ORGÃO

3

Secretaria Municipal de Administração

PROJETO ATIVIDADE

2007

Manut.e Enc. com Secretaria Mun. Administração

30

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

30.000,00

ORGÃO

4

Secretaria Municipal de Finanças

PROJETO ATIVIDADE

2008

Manut.e Enc. com Secretaria Mun. Administração

41

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

30.000,00

ORGÃO

5

Secretaria Municipal de Educação

PROJETO ATIVIDADE

2009

Manutenção e Encargos c/ Gab. Sec. Educação

53

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

2.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2010

Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental

61

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

36.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2019

Manut. e Encargos com Educação de 0 a 6 Anos

74

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

5.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2020

Manut. Encargos com FUNDEB 60% Fundamental

90

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

80.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2021

Manut. Encargos com FUNDEB 40% Fundamental

92

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

13.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2022

Manut. Encargos com FUNDEB 60% Infantil

82

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

30.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2023

Manut. Encargos com FUNDEB 40% Infantil

84

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

20.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2024

Manut. Encargos com Dpto Cultura

97

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

4.000,00

ORGÃO

6

Secretaria Municipal de Saúde

PROJETO ATIVIDADE

2025

Manutenção e Encargos c/ Gab. Sec. Saúde

106

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

7.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2026

Manut. e Encargos com Fundo Municipal de Saúde

141

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

40.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2027

Manut. Encargos c/ Progr. Agentes Comunit. Saúde

115

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

20.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2028

Manut. Encargos com PSF. PASF

121

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

6.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2029

Manut. Encargos com PAB

124

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

300,00

PROJETO ATIVIDADE

2032

Manut. Encargos com Saúde Bucal Federal

129

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

3.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2036

Manut. Encargos com Centro de Reabilitação

147

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

13.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2038

Manut. Encargos com Ouvidoria da Saúde

161

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

3.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2038

Manut. Encargos com Pronto Atendimento

167

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

40.000,00

ORGÃO

7

Secretaria Municipal de Assistência Social

PROJETO ATIVIDADE

2040

Manutenção e Encargos c/ Gab. Sec. Assist. Social

173

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

2.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2043

Manut. e Enc. Fundo Municipal de Assist. Social

210

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

35.000,00

ORGÃO

8

Secretaria Municipal de Esportes

PROJETO ATIVIDADE

2051

Manutenção e Encargos c/ Esportes

213

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

5.000,00

ORGÃO

9

Secretaria Municipal de Turismo

PROJETO ATIVIDADE

2052

Manutenção e Encargos c/ Turismo

229

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

5.200,00

ORGÃO

10

Secretaria Municipal de Agricultura

PROJETO ATIVIDADE

2055

Manutenção e Encargos c/ Agricultura

240

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

3.000,00

ORGÃO

11

Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos

PROJETO ATIVIDADE

2057

Manutenção e Encargos c/ Sec. Obras e Serviços

256

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

40.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2058

Manut. e Enc. c/ Departamento de Água

265

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

16.000,00

TOTAL

500.000,00

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de junho do corrente ano.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 24 de junho de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

PREFEITO MUNICIPAL