“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O Exmº. Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), com base no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações:

ORGÃO - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.002 –12.361.0042. 2011 – Manutenção com Transporte Escolar

Elem. Despesa - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo...........R$ 40.000,00

Fonte de Recursos (122)

ORGÃO - 11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.002 – 11.451.0066.2060 – Manutenção Iluminação Publica

- 3.3.90.39.00.00.00 – Mat. Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00

Fonte de Recursos (117)

ORGÃO - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.002 –10.301.0017. 2032 – Manutenção Saúde Bucal Federal

Elem. Despesa - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo...........R$ 20.000,00

Fonte de Recursos (114)

Total ......................................................................................................R$ 70.000,00

Art. 2º - Para atender a despesa criada no artigo anterior, serão utilizados recursos do Orçamento Programa a titulo de redução de dotação conforme especifica a seguir:

ORGÃO - 11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.002 – 11.451.0066.2060 – Manutenção Iluminação Publica

- 3.3.90.30.00.00.00 – Mat. Material de Consumo......R$ 10.000,00

ORGÃO - 11 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11.002 – 11.451.0066.1050 – Construção de Pontes e Pontilhões

- 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações......R$ 40.000,00

ORGÃO - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.002 –10.301.0017. 1032 – Reforma e Ampliação de UBS

Elem. Despesa -4.4.90.52.00.00.00 – Obras e Instalações.........R$ 20.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão da despesa nos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, bem como atualização de anexos, conforme LC nº 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de Junho de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 24 de Junho de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal