LEI Nº 110/97
25 de Junho de 2015
LEI Nº 110/97
SUMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu GEREMIAS BORTOLATO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência social –FMAS – destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas na área social, voltadas a população de baixa renda.
Art. 2º - Respeitados as competências exclusivas do legislativo Municipal compete ao Fundo Municipal de Assistência Social:
I- Definir as prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo; II- Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social; III- Atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo; IV- Propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo; V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo; VI- Definir para repasse dos recursos do Fundo; VII- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; VIII- Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo; IX- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo.CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O FMAS será constituído de 6 (seis) membros, a saber:
I- 02 (dois) representantes do Poder Executivo; II- 01 (um) representante do Poder Legislativo; III- 01 (um) representante de organizações comunitárias; IV- 01 (um) representante dos usuários.Parágrafo Primeiro – A designação dos Membros do Fundo a será feita por ato do Executivo.
Parágrafo Segundo – A presidência dos Membros do Fundo será exercida por Representante do Executivo.
Parágrafo Terceiro – A indicação dos membros do Fundo, representantes da Comunidade será feita pela organização ou entidades a que pertencem.
Parágrafo Quarto – O número de representantes do poder público não poderá ser superior à representação da Comunidade.
Parágrafo Quinto – O mandato dos membros do Fundo será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Sexto – O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente quando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, ou benefício de natureza pecuniária.
Parágrafo Sétimo – Os membros serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas à 03 reuniões consecutivas ou 05 reuniões intercaladas.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O FMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima, II- O Fundo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente na forma na forma que dispuser o seu regimento interno.Art. 5º O Fundo poderá solicitar a colaboração de servidores do poder executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva.
Art. 6º Constituirão receitas do Fundo:
I- Dotações orçamentárias próprias, II- Doações, auxílios e contribuições de terceiros, III- Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de convênio, IV- Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio, V- A parte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizado em Lei específica, VI- Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais, VII- Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos.Parágrafo Primeiro – As receitas descritas neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento Urbano de Crédito.
Parágrafo Segundo – Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Parágrafo Terceiro – Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como componentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas cadastradas junto ao CMAS.
Art. 7º O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais à concessão de seus objetivos.
Art. 8º São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos, II- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cardo do Fundo, em consonância com os programas sociais municipais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União, III- Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações, mensais de receitas e despesas do Fundo, IV- Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, V- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com Governo do Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo,Art. 9º O Fundo desta presente Lei terá vigência ilimitada.
Art. 10º Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial, até o limite de R$10% (dez por cento), junto a Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 11º A presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogados as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Em 27 de Fevereiro de 1.997
GEREMIAS BORTOLATO
Prefeito Municipal