Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Procuradoria Jurídica e Controle Interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas com energia elétrica da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos do município de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: ENERGISA – Distribuidora de Energia S.A. VALOR R$ 19.000 (dezenove mil reais) PERÍODO/PRAZO: Outubro a Dezembro de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso XXII da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico o presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico. Parecer da controladoria e justificativa anexas ao processo compra nº2723/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de Outubro de 2018. ÉRICO STEVAN CONGALVES /Prefeito Municipal.