O Município de Nova Nazaré – MT, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ: 04.202.280/0001-71, com endereço na Av. Jorge Amado nº 901 Centro, Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, através de seu Preito que esta Subscreve, vem mediante essa:

NOTIFICAR

Possíveis Donatários, de Lotes Públicos que não foram identificados pelo setor de Tributação, referente aos imóveis abaixo relacionados, para que querendo, no prazo de 10 (dez) apresente documentações que julgar pertinentes em descumprido as Leis Municipais nº 087/2003 e 227/2007.

Setor Expansão Sul

QD. 67 LOTES: 07

QD. 69 LOTES: 06 ,07 E 10

Verificou-se, que os referidos lotes sequer possuem termo de doação, o que levantam suspeitas sobre doações irregulares, necessitando, pois, de uma averiguação.

A presente notificação se faz necessária, para que, se possa garantir o Contraditório e Ampla Defesa, e que não se alegue qualquer abuso por parte do Poder Publico.

O não atendimento da presente notificação, implicará em revelia por parte dos interessados.

Nova Nazaré – MT, em 30 de outubro de 2018.

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JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL