O Município de Nova Nazaré – MT, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ: 04.202.280/0001-71, com endereço na Av. Jorge Amado nº 901 Centro, Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, através de seu Prefeito que esta Subscreve, vem mediante essa:

NOTIFICAR

As Pessoas abaixo relacionadas, para que querendo, no prazo de 10 (dez) apresente razões de defesa, por terem descumprido as Leis Municipais nº 087/2003 e 227/2007.

Setor Expansão Sul

Qd. 67 Lt. 08 – João Martins de Brito;

Qd. 67 Lt. 09 – Cleuza Inácio Vito;

Qd. 67 Lt. 11 - Lucélia Moreira dos Santos

Qd. 69 Lt. 09 - Antônio Pereira Costa;

Qd. 69 Lt 11 – Vicente Ericeria;

Qd. 69 Lt. 12 – Anderson Luiz Santana Freitas;

Qd 69 Lt. 13 – Paulino Schmoller;

Qd. 69 Lt. 14 – Gerciron da silva Alves;

Qd. 69 Lt. 15 – Adriana Célia Gonçalves;

Qd. 69 Lt. 16 – Jakson Souza Santos;

Qd. 69 Lt. 17 – Welma Aleixo da Silva

Verificou-se, que os donatários abaixo relacionados, não cumpriram os encargos exigentes na Legislação autorizativa das doações, sendo que, inclusive os referidos terrenos encontram-se em nome do Munícipio.

A presente notificação se faz necessária, para que, se possa garantir o Contraditório e Ampla Defesa, e que não se alegue qualquer abuso por parte do Poder Publico.

O não atendimento da presente notificação, implicará em revelia por parte dos interessados.

Nova Nazaré – MT, em 30 de outubro de 2018.

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JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL