Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 756/2015.

Data: 23 de Junho de 2015

SÚMULA: “Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2016-2025, na forma a seguir especificada, e adota outras providências”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos.

Art. 2º - Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação – CME, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo Único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado em um Fórum com a participação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Art.3º - Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município.

Art. 4º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de Junho de 2015

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Prefácio

Educação, que segundo com o filósofo teórico da área da pedagogia René Hubert, é um conjunto de ações e influências exercidas voluntariamente por um ser humano em outro, normalmente de um adulto em um jovem. Essas ações pretendem alcançar um determinado propósito no indivíduo para que ele possa desempenhar alguma função nos contextos sociais, econômicos, culturais e políticos de uma sociedade.

Ação, entre outras formas de entendimento pode ser compreendida um movimento, como a disposição de agir em virtude de algo ou ainda como energia. Sendo a Educação vista como um conjunto de ações e influências exercidas, podemos ter então esta prática tão essencial a todo ser humano, com cunho que se emprega a elaboração do Plano Municipal de Educação para Nova Monte Verde-MT, como a energia que produz, no movimento conjunto, a disposição de agir em benefício de um bem comum a todos por direito de igualdade.

Qualidade, há de ser compreendida como uma propriedade que determina a essência de um ser ou de alguma coisa, cujo grau de representatividade pode ser negativo ou positivo.

Planejar, também pode ser observado como capacidade de projetar, prever algo que ainda não aconteceu, de organizar-se para alcance de objetivos predeterminados.

Sob o olhar das interpretações referidas estamos em um momento crucial de planejar ações que garantam a qualidade da Educação em nosso Município, nos vemos envolvidos em um movimento que prima para que exista a disposição de agir buscando a essência positiva de nossa influência, exercida pela vontade própria no interesse de que seja uma realidade próxima a promoção de nossa Educação com capacidade de interferir qualitativamente na vida, na convivência, no crescimento, na evolução e desenvolvimento de nossos alunos e alunas e, por consequência em toda a sociedade fazendo com que a qualidade de vida e o bem-estar individual e social sejam vividos e presenciados por cada um de nós e das próximas gerações nova monteverdense.

A elaboração do Plano Municipal de Educação é uma garantia de que os interesses a serem cobrados ao longo dos próximos dez anos, vem daqueles que realmente estão inseridos no processo de ensino aprendizagem, seja como pai ou mãe, e, principalmente como trabalhadores pela educação do Município como um todo.

EDUCAÇÃO INFANTIL

META 1: Garantir, até 2016, a oferta e atendimento na educação infantil de 100% das crianças com idades de 4 e 5 anos na pré-escola e ampliar em 50% a oferta da educação infantil em creches para crianças de até 3 anos, até o fim da vigência deste plano:

Estratégias:

- manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa de construção e reestruturação de escolas, bem como aquisição de equipamentos, visando a expansão e melhoria da rede física das escolas púbicas de educação infantil;

- Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil a ser realizada a cada dois anos, com base nos parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

- Promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;

- Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngüe para crianças com deficiência visual e auditiva, e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica, bem como a capacitação dos profissionais envolvidos;

- Preservar as especificidades da educação infantil na organização das turmas nas unidades escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendem os parâmetros nacionais de qualidade na relação alunoXprofessor, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

– fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

- promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à família, preservando o direito de opção em relação às crianças de até 03 anos;

– em colaboração com a união e os estados realizar anualmente levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

– garantir e estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 a 5 anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil;

– somente autorizar a construção e funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas que atendam aos requisitos conforme legislação vigente;

– assegurar que o município tenha definido sua política para Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de referenciais curriculares nacionais e nas normas complementares estaduais;

– garantir a adequação anual dos projetos pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando os seguintes fundamentos norteadores:

princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;

princípios estéticos da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais.

– criar e construir centros de Educação Infantil, ampliando os já existentes, para atendimento conjunto de crianças de 04 e 05 anos, em tempo integral, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação, considerando a demanda do município com a contrapartida do estado e da união;

– estabelecer, em toda rede de ensino, um sistema de acompanhamento, controle e orientação da Educação Infantil, dos estabelecimentos públicos e privados, em articulação com as instituições de ensino superior público com experiência comprovada na área;

– garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos e conveniados de Educação Infantil;

– garantir ações complementares socioeducativas de apoio às famílias de crianças de 4 e 5 anos, tais como palestras sobre desenvolvimento infantil e oficinas pedagógicas, promovendo a interação pais/crianças;

– criar banco de dados, em colaboração com outros órgãos municipais, com finalidade de monitoramento dos índices de natalidade, evolução e distribuição da população de crianças com idades entre 0 e 3 anos, possibilitando conhecimento do atendimento realizado a essa faixa etária;

– Proporcionar o tráfego seguro dos educandos e da comunidade escolar em todo o perímetro da escola, implantando sistema de sinalização e intervenção física nas vias de acordo com legislação específica;

1.19 – implantar e adequar durante a vigência do PME, transporte escolar adequado a faixa etária atendida na educação infantil, visando segurança das crianças;

1.20 - Estabelecer, a partir da vigência deste plano, parcerias com órgãos municipais e estaduais com fins de manter equipe multidisciplinar para atender as escolas de ensino fundamental em áreas como assistência social, fonoaudiologia, odontologia, psicologia, neurologia, neuropediatria, psiquiatria, dentre outras.

ENSINO FUNDAMENTAL

Meta 2: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até aos 08 anos de idade, ou seja, ainda no primeiro ciclo do ensino fundamental:

Estratégias:

2.1 – criar ferramentas no interior das escolas para desenvolvimento de ações didático-pedagógicas efetivando a correção de fluxo e garantindo ao aluno assimilação necessário para sua equiparação na série adequado nas mesmas possibilidades de crescimento que os demais alunos;

2.2 – garantir que em todas as unidades escolares do município exista rigoroso acompanhamento para identificar e solucionar os possíveis casos de distorção idade-série;

2.3 – manter o ensino fundamental no município estruturado nos ciclos de formação humana, baseado no ensino de 09 anos estruturado em três ciclos de formação;

2.4 – em parceria com outros órgãos, desenvolver ações formativas junto aos profissionais da educação para real conhecimento, compreensão e otimização dos resultados através do modelo conceitual por ciclo de formação humana;

2.5 – Até o terceiro ano de vigência deste plano, o município de Nova Monte Verde, em articulação com os órgãos do Sistema Municipal de Educação, rede pública estadual de ensino e escolas privadas, instituirá instrumento de avaliação periódica e específico para aferir a alfabetização das crianças, aplicado a cada ano, com fins de monitorar e implementar medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

Meta 3: Atender 100% da população escolarizável do ensino fundamental de 09 anos e garantir que 97% dos alunos concluam essa etapa de ensino na idade recomendada até fim da vigência do PME:

Estratégias:

3.1 – promover anualmente levantamento da população com faixa etária entre 06 e 14 anos, identificando suas especificidades e planejar ações para que na sua totalidade todos tem possibilidade de acesso e permanência na escola até a conclusão do ensino fundamental;

3.2 – em conjunto com outros órgãos da administração pública e sociedade civil, desenvolverem atividades com a finalidade de incentivar os pais ou responsável pelo acompanhamento mais assíduo das atividades escolares e da vida escolar dos alunos, fortalecendo a relação escola/família;

3.3 - Criar, no âmbito da rede municipal de ensino, no primeiro ano de vigência deste Plano, programa de implantação, manutenção, ampliação e implementação das unidades escolares do ensino fundamental para garantir suas qualidades no que tange a estrutura física com acessibilidade (bibliotecas, laboratórios de ciências e informática, serviço de internet, quadra poliesportiva, Espaço recreativo, outros);

3.4 – garantir, gradativamente a partir do primeiro ano de vigência do PME o fornecimento de equipamentos, mobiliários, acervos bibliográficos e recursos pedagógicos às escolas de ensino fundamental da rede municipal, bem como estabelecer mecanismos para assegurar a fiscalização e a aplicabilidade dos recursos na unidade escolar;

3.5 – garantir que todo corpo docente atuando nesta etapa de ensino tenha formação específica e, preferencialmente que seja faça parte do quadro efetivo dos profissionais da educação, seja através de concurso público e ou reaproveitamento de profissionais de outra áreas/disciplinas incentivando e auxiliando os professores na busca da segunda graduação;

3.6 – A partir do primeiro ano de vigência deste plano, sejam realizados anualmente estudos para averiguar as necessidades do município na formação de professores por área ou disciplina para que sejam buscadas alternativas de sanar essas carências garantindo oferta de mão de obra qualificada no atendimento dos alunos otimizando os resultados do processo ensino aprendizagem em toda a rede;

3.7 – dar possibilidades de formação continuada a todos os professores do ensino fundamental do município, seja pela parceria com órgãos públicos como Cefapros e outros, adesão a programas dos Governos Estadual ou Federal e, ainda por projetos da SME e das próprias unidades escolares oportunizando a troca de experiências, o compartilhamento de práticas de sucesso entre os profissionais e a reformulação qualificadora das práticas pedagógicas nas escolas;

3.8 – Criar, no primeiro ano de vigência deste plano, em parceria com a rede estadual de ensino, matriz curricular única para todo município e em conjunto com o Conselho do Fundeb, Conselho Municipal de Educação, Assessoria Pedagógica das Escolas Estaduais e Coordenação das Escolas Municipais do Campo acompanhar e garantir que haja emparelhamento entre todas as escolas do município em relação ao desenvolvimento processual das atividades pedagógicas conforme matriz unificada;

3.9 – Possibilitar aos alunos do transporte escolar condições necessárias para que possam ser atendidos nas escolas a fim de sanar prejuízos ocasionados pela perca de dias letivos, sejam elas causadas por problemas de manutenção da frota ou pelas condições climáticas do Município;

3.10 – incentivar no âmbito escolar buscando o envolvimento da sociedade civil, a realização de atividades como seminários, feiras de conhecimento, eventos diversos que busquem valorizar, estimular e otimizar as diferentes habilidades dos alunos na busca do conhecimento e na valorização da cultura;

3.11 – dar condições as escolas de ensino fundamental, como incentivo para implantação da Educação Integral, oferecendo condições de transporte e de espaço físico adequado para inserção das unidades escolares nos programas de incentivo dos Governos Federal e Estadual.

3.12 - Implantar e executar anualmente, em conjunto com a Assessoria Pedagógica do Estado, CEFAPRO e órgãos municipais de assistência social, saúde e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, programa com fins de estimular os pais ou responsáveis para o acompanhamento das atividades escolares, promovendo a interação família-escola nas escolas públicas e privadas.

3.13 - Estabelecer, a partir da vigência deste plano, parcerias com órgãos municipais e estaduais com fins de manter equipe multidisciplinar para atender as escolas de ensino fundamental em áreas como assistência social, fonoaudiologia, odontologia, psicologia, neurologia, neuropediatria, psiquiatria,. dentre outras.

3.14 - Desenvolver e estimular políticas de mitigação de todas as formas de preconceito e discriminação, notadamente por questões de gênero, orientação sexual, religião e etnia, através de implementações de ações curriculares e pedagógicas de valorização das diversidades culturais, no âmbito escolar da rede pública e das escolas privadas.

3.15 - Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino realizarão, a contar da vigência deste plano, ações articuladas e periódicas de estímulo à cultura da paz, com fins de combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas, erradicar a prostituição infantil, o trabalho infantil e as várias formas de violência, contando com parcerias de setores da administração.

3.16 - Implementar e realizar periodicamente, no âmbito do Município, atividades extracurriculares através de feiras, certames, jornadas e festivais como meio de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades nas áreas do conhecimento (linguagens, ciências humanas e ciências naturais).

3.17 - O município de Nova Monte Verde, por meio dos setores públicos municipal de educação e esporte, deverá implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, programa anual de estímulo a habilidades esportivas nas escolas e fora delas, através de campeonatos em diversas modalidades e olimpíadas.

3.18 - Avaliar e reestruturar, bianualmente, a Diretriz Curricular Municipal de Educação para o ensino fundamental, com base na Diretriz Nacional e nas normas complementares do Estado de Mato Grosso para Educação no Ensino Fundamental, observando o contexto sócio-histórico e cultural de Nova Monte Verde.

Meta 4 – Os sistemas de ensino em Nova Monte Verde fomentarão a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias para o IDEB:

IDEB

2015

2017

2019

2021

Séries Iniciais

5,7

6,0

6,3

6,6

Séries Finais

4,6

4,9

5,2

5,5

4.1 - Criar mecanismos para que o professor regente possa realizar acompanhamento pedagógico individualizado dos(as) estudantes do Ensino Fundamental, a fim de superar as dificuldades de aprendizagem.

4.2 - Os órgãos dos sistemas de ensino municipal e estadual, capitaneados pela Assessoria Pedagógica do Estado, CEFAPRO e Departamento Municipal de Políticas Pedagógicas, deverão elaborar, no primeiro ano de vigência deste plano, sistema de avaliação diagnóstica do desempenho das escolas públicas de ensino fundamental e aplicá-lo bianualmente.

ENSINO MÉDIO

Meta 5: fomentar a oferta do ensino médio a 100% da demanda, com acréscimos anuais de 25% até 2018:

Estratégias:

5.1 – realizar levantamento bianual, em parceria com a rede Estadual de Ensino, da população escolarizável entre 15 e 17 anos de idade, identificando sua localização no Município tendo como objetivo efetuar ações conjuntas que estimulem e possibilite o acesso è permanência dos alunos na escola;

5.2 – estimular o desenvolvimento de praticas inovadoras nas escolas de ensino médio que visem reduzir os índices de evasão e desistência (REPROVAÇÃO) nesta etapa escolar;

5.3 – Adotar medidas que promovam a articulação entre unidades educacionais de Ensino Médio, setores empresariais e organizações sociais para promover a adoção de currículo voltado para a realidade local;

5.4 – buscar parcerias entre órgãos formadores das redes municipais, estadual e instituições de Ensino Superior para formação dos profissionais do Ensino Médio por disciplina ou área de conhecimento observando e valorizando a realidade do município;

5.5 – Estimular parceria entre Escolas do Ensino Médio, Poder Publico local, comércio e outras instituições do município para realização de atividades conjuntas que valorizem, estimulem e incentivem os alunos a busca e aperfeiçoamento de seu conhecimento para enriquecimento pessoal e no mercado de trabalho;

5.6 – criar momentos de discussão entre Município e Estado com base na realidade local, visando atendimento a todas as pessoas escolarizável levando em consideração as diferentes realidades dentro do próprio Município;

5.7– Estimular momentos de discussão entre as instituições educacionais locais para contribuir com a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens com práticas interdisciplinares estruturadas relacionando teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos, articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia cultura e esporte;

5.8 – Garantir, mediante cooperação com o Estado, o provimento do transporte escolar para os alunos do Ensino Médio;

5.9 - Criar e implementar, em parceria com instituições governamentais e não governamentais, programas voltados aos jovens do Ensino Médio, com fins de promover a prevenção do uso de drogas licitas e ilícitas, combate à prostituição, garantia dos direitos humanos, discriminações etnicorraciais, por orientação sexual, crenças religiosas, condição social, outras;

5.10 – em cooperação com os entes federados, estimular a atuar na implementação de programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos, em cursos de educação profissional e tecnológica;

5.11 - Firmar parceria entre escolas poder público, Comércio e indústrias locais para que a contratação de pessoal nas empresas esteja vinculada a frequência com sucesso do aluno na escola.

5.12 - Estimular ações com fins de melhorar o aproveitamento dos alunos de Ensino Médio, de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenhos, definidos e avaliados do Sistema Nacional do Ensino Médio (ENEM) e pelos sistemas de avaliação que venham a ser implantados no Estado;

EDUCAÇÃO DO CAMPO

Meta 6: Ofertar a educação básica a toda população escolarizável que mora no campo, em escolas do e no campo:

Estratégias:

6.1 – realizar nucleação das escolas do campo, prioritariamente no campo, conforme capacidade financeira do município, de forma a oferecer à docentes e discentes tanto estrutura física como recursos didáticos pedagógicos possibilidade a qualidade nos resultados do processo ensino-aprendizagem;

6.2 – reforçar parcerias com a União e o Estado para oferecer transporte escolar de qualidade aos alunos do campo, possibilitando que os alunos tenham acesso com segurança às unidades escolares sem prejuízos ao aprendizado nem risco à sua integridade física;

6.3 – ampliar programas e aprofundar ações de atendimento aos alunos, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação;

6.4 – garantir aos alunos das Escolas do Campo acesso a espaços para prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de informática/ciências em todos os núcleos de Educação do Campo, garantindo também a acessibilidade às pessoas com necessidades especiais;

6.5 – adequar currículo e propostas pedagógicas contemplando especificidades das comunidades onde se encontram os núcleos/escolas do campo valorizando o conhecimento popular e a realidade do aluno com incentivo ao desenvolvimento dos conteúdos em sala de aula;

6.6 – estabelecer parcerias Estado/Município para realização de mapeamento e busca ativa de estudantes fora da escola em parceria com as áreas de assistência social, saúde e demais instituições de assistência ao homem do campo, por residência ou local de trabalho;

6.7 – implementar e garantir cursos profissionalizantes nas escolas do campo, de acordo com a demanda, com profissionais capacitados nas área técnicas, atendendo a singularidade de cada região e suas diferentes formas de produção, por intermédio de parcerias entre as esferas governamentais, outros órgãos e instituições, visando a sustentabilidade no uso da terra de forma equilibrada e outras demandas locais;

6.8 – promover a formação continuada em Educação Ambiental do Trabalhador rural e agricultor familiar para a conservação e sustentabilidade ambiental: reflorestamento, culturas adaptadas, à região e conservação do solo, por intermédio de parcerias com Estado, a União, outros órgãos e instituições;

6.9 – Destinar área específica às práticas agroecológicas, oportunizando ação pedagógica do campo.

6.10 - Estabelecer, a partir da vigência deste plano, parcerias com órgãos municipais e estaduais com fins de manter equipe multidisciplinar para atender as escolas de ensino fundamental em áreas como assistência social, fonoaudiologia, odontologia, psicologia, neurologia, neuropediatria, psiquiatria, dentre outras.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Meta 7: Assegurar o atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo, em nível municipal, o atendimento a 100% da demanda por educação infantil e ensino fundamental, com garantia de sistema educacional inclusivo, até o fim do segundo ano de vigência deste plano;

Estratégias:

7.1 – identificar, através de parceria com outros setores da administração pública nas diferentes esferas demanda da população em idade escolar, na educação básica, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação afim de que encaminhar essas pessoas às unidades escolares mais próximas e com acessibilidade;

7.2 – garantir salas de recursos nas escolas da rede pública de educação básica, conforme demanda comprovada;

7.3 – possibilitar atividades, treinamentos e participação dos estudantes com necessidades educacionais especiais/deficiências em eventos esportivos e culturais;

7.4 – ampliar o transporte adaptado para estudantes com necessidades especiais e existência de profissional para auxilio dos estudantes para embarque e desembarque;

7.5 – buscar parcerias para oferta de materiais didático-pedagógicos e mobiliários adaptados aos alunos e suas especificidades;

7.7 - realizar, através de parcerias com outros órgãos das diferentes esferas governamentais programa de orientação e apoio às famílias dos alunos.

7.8 – assegurar aos profissionais da educação, capacitação para o atendimento aos alunos com necessidades especiais;

7.9 – garantir a adequação do espaço físico escolar com banheiros adaptados, portas, rampas e sinalizadores no piso;

7.10 – proporcionar aos alunos o comportamento de profissionais como fonoaudiólogo, psicólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;

7.11 – proporcionar que o aluno com necessidades especiais encontre no dia-a-dia escolar, juntamente com os demais alunos, um ambiente saudável, atrativo e prazeroso;

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Meta 8: Fomentar a oferta de vagas na Educação de Jovens e Adultos, através de gestão à Rede Estadual de Ensino, buscando atender, no mínimo, 90% da demanda até fim de vigência do PME;

Estratégias:

8.1 – diagnosticar, em parceria com Rede Estadual de Ensino, demanda populacional de jovens e adultos com Educação Básica incompleta, buscando desenvolvimento de políticas educacionais possibilitando o acesso ao ensino;

8.2 – Contribuir e auxiliar o Governo Estadual, quando necessário, na garantia da oferta da Educação de Jovens e Adultos, equivalente ao Ensino Fundamental para a população a partir de 15 anos que não tenha atingido este nível de escolaridade.;

8.3 – fazer gestão junto a Rede Estadual de Ensino, após levantamento de demanda, a ampliação da oferta de vagas para Educação de Jovens e Adultos no campo, onde já existem unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

8.4 – primar em parcerias com Estado para reduzir em 80% índice de analfabetismo de jovens e adultos;

8.5 – viabilizar, em parceria com Estado, oferta de transporte para alunos da Eja para alunos do campo nas unidades escolares mais próximas de suas residências, levando em consideração a rotina de trabalho dessa população;

8.6 – Assegurar ao acesso á Educação Jovens e Adultos portadores de necessidade especiais, garantindo sua permanência e sucesso escolar.

8.7 - Contribuir e auxiliar o Governo Estadual, quando necessário, na garantia da oferta da Educação de Jovens e Adultos, equivalente ao Ensino Fundamental para a população a partir de 15 anos que não tenha atingido este nível de escolaridade.

ENSINO SUPERIOR

Meta 9: Estimular a oferta de vagas em cursos de nível superior no Município buscando atender a demanda local:

Estratégias:

9.1 – estimular, em parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior, a implantação de curso de graduação no próprio município, buscando atender a crescente demanda local;

9.2 – possibilitar oferta de cursos de nível superior atendendo as demandas e a realidade do município;

9.3 - oferecer espaços físicos disponíveis a implantação de curso de nível superior semi-presenciais através do mundo virtual;

FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Meta 10: Estimular a formação inicial e continuada dos profissionais da Educação;

Estratégias:

10.1 – incentivar a formação inicial e continuada de todos os profissionais da educação, oportunizando acesso as vantagens para carreira garantidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Municipal;

10.2 – estabelecer mecanismos que garantam o cumprimento da Lei 11.738 que regulamenta o piso nacional do magistério em todo o Território Nacional, até o segundo ano de vigência deste PME;

10.3 – Incentivar e valorizar ás práticas de ensino e os estágios supervisionados dos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando formação integral dos futuros profissionais;

10.4 – Firmar parcerias e cooperações com instituições de ensino superior para oferta no Município de cursos modulares de Licenciatura Plena aos professores que necessitam de segunda graduação;

10.5 – Firmar, mediante colaboração técnica e cooperação entre Município e instituições Públicas, a oferta de cursos profissionalizantes em nível médio, destinados a formação de pessoal nas áreas de administração escolar, multimeios, nutrição, infraestrutura e outras áreas de atuação do âmbito da Educação;

10.6 – definir, no primeiro ano de vigência deste Plano, estratégias para racionalizar a relação professorXalunoXapoio administrativo em todas as unidades da rede municipal visando melhorias salariais à classe;

10.7 – criar estratégias para ampliação da arrecadação de impostos no município, melhorando assim os investimentos na Educação, principalmente para sanar defasagem salarial dos profissionais do magistério;

10.8 – aplicar, anualmente, índices somatórios ao percentual (25%) de recursos investidos na educação como estabelece legislação em vigor, cujos índices de aumento serão de, no mínimo 0,5% (zero virgula cinco pontos percentuais) ao ano, visando alcançar ate o fim da vigência deste PME o equivalente de 30% da arrecadação municipal destinados ao financiamento da Educação local;

10.9 – investir na remuneração salarial dos Profissionais da Educação visando dobrar o poder de compra dos vencimentos mensais de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o fim de vigência deste Plano, garantindo aos mesmos ganhos anuais reais acima da correção inflacionária;

10.10 - investir e incentivar o fortalecimento dos conselhos como do Transporte Escolar, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar, do Fundeb e outros;

10.11 – Criar comissão paritária entre Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso subsede local, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Administração Municipal, com mandato de dois (02) para acompanhar aplicação do PME, valorização dos profissionais e desenvolvimento das ações educativas em todas as unidades do Município;

DA QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO

Meta 11: Otimizar os resultados do processo ensino aprendizagem em todas as unidades escolares do município;

Estratégias:

11.1 – incentivar a permanência dos alunos na escola, o uso da biblioteca municipal e núcleos tecnológicos disponíveis para acesso e ampliação do conhecimento dos alunos nas diferentes faixas etárias;

11.2 – desenvolver projetos que incentivem, valorizem e premiem professores e alunos que se destacaram pela emancipação, promoção, divulgação e compartilhamento do conhecimento através de praticas educativas inovadoras;

11.3 – permear ações conjuntas entre as redes municipal e estadual de ensino, que visem promoção e fortalecimento do conhecimento e de estreitamento de relação entre profissionais e alunos das duas redes;

11.4 – inserir as unidades escolares em programas e ações de outros entes federados, instituições públicas ou privadas que tenham por objetivo a qualidade e o desenvolvimento da educação;

11.5 – garantir qualidades necessárias da estrutura físicas das escolas para desenvolvimento do aluno em todos seus aspectos, incentivando ao desenvolvimento de diferentes habilidades;

11.6 – desenvolver calendário letivo em conjunto com a rede estadual, respeitando particularidades regionais, garantindo que sejam rigorosamente cumpridos os 200 dias letivos a que o aluno tem direito;

11.7 – garantir, em todas as unidades escolares, possibilidade do aluno suprir prejuízos no seu aprendizado causados pelas condições climáticas do Município ou eventualidades ocasionais de fatos que possam interferir negativamente no bom desenvolvimento de sua vida escolar;