DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N°655/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a RETOMAR o imóvel doado ao Laticínio Dom Aquino – Indústria e comercio Ltda.

Parágrafo Único: Fica revogada a seguinte Lei: Lei n° 655/1999.

Artigo 2° - A retomada do imóvel urbano, constante de um lote de terreno para edificações industriais, com área superficial de 8.785,00 m² (oito mil, setecentos e oitenta e cinco) que foi doada para Laticínio Dom Aquino Indústria e Comércio Ltda, é devida pois houve descumprimento da finalidade da concessão, e, consequentemente não estão gerando nenhum retorno de interesse público como, por exemplo, a geração de emprego e renda.

Artigo 3° - Com a paralisação das atividades, o imóvel supracitado deverá retornar ao Município, bem como as benfeitorias realizadas, sem qualquer indenização.

Artigo 4° - Com a constatação que a empresa não cumpriu a finalidade compactuada, fica determinado a tomada de medidas judiciais para imediata rescisão da cessão e eventuais ressarcimentos de prejuízos causados por dolo ou culpa aos cofres públicos municipais.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de Outubro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal