DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 3% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 3 %, aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do município de Dom Aquino.

Parágrafo Único: A recomposição salarial refere a parte do ano de 2016.

Artigo 2° - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal N.º 1487/2017, obedecendo-se as tabelas, quadros de valores e cargos constantes desta presente lei.

Artigo 3° - A obtenção do valor devido a cada servidor a título de revisão salarial, será efetuada individualmente de acordo com o enquadramento (cargo/função classe/nível) de cada servidor, nos termos do “anexo I”, composta de tabela, quadro de valores e cargos que segue em anexo, a qual faz parte desta Lei.

Artigo 4° - A revisão salarial de 3% de que se trata a presente Lei, será implementada na folha salarial do servidor, a partir do mês de outubro de 2018.

Artigo 5º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de Outubro de 2018.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal