EMENTA: FICA IMPLANTADA A UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA POR PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSOANTES AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI EXPEDE O SEGUINTE DECRETO.

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde de nº 010 de 03 de janeiro de 2017 que “Redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde de nº 1.600 de 07 de julho de 2011 que “Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS)”.

CONSIDERANDO a Lei Federal de nº 8.080/90 que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Proposta cadastrada no Fundo Nacional de Saúde sob nº 911465/17-003 no valor de R$ 250.000,00 reais, oriundas de repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Marilândia através do Governo Federal para a construção de uma Sala de Estabilização.

CONSIDERANDO que a referida estrutura anteriormente se denominava como Centro de Saúde, passando a se chamar atualmente como Pronto Atendimento à qual a mesma já se encontra cadastrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde –CNES sob nº 7449062.

CONSIDERANDO que o Pronto Atendimento está localizado na Rua Mato Grosso, S/N, Bairro Centro, na cidade de Nova Marilândia – MT.

RESOLVENDO

Art. 1º - Fica implantada a Unidade de Saúde denominada por PRONTO ATENDIMENTO sob CNES – 7449062 no município de nova Marilândia – MT;

Art. 2º - Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e jurídicos junto ao CRM/MT, COREN/MT, CRF/MT, CRO/MT, CRP/MT, CRESS/MT, CRN/MT e CREF/MT ao dia da implantação do Pronto Atendimento em 13/01/2017.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO – 31/10/2018.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal de Nova Marilândia

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.