LEI N.º 1.258/GP/2018.

“Acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Lei Municipal n. 1.243/GP/2018 de 24 de maio de 2018, que Dispõe sobre o reparcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao PREVI- LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio de Leverger, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, Valdir Pereira de Castro Filho, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta ao art. 1º da Lei Municipal n.º 1.243/GP/2018 de 24 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º "omissis"

IV - os débitos residuais referente às contribuições previdenciárias da parte patronal e das relativas a parte descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas não recolhidas ao PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio de Leverger dos períodos anteriores a março/2017, como estabelecido na auditoria direta estabelecida pela Notificação de Auditoria Fiscal - NAF nº 380/2010, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria MF n. 333/2017.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 25 de outubro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL