PORTARIA Nº.101 /2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Invalidez ao Sr.Clayton de Queiroz Gonçalves.”

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço/MT do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei nº 340 de 03/07/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT, Lei Complementa n.º 462/2014, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Funcionários Públicos do Município e Lei n.º 129/2017 de 20 de fevereiro de 2017, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração; de Barão de Melgaço/MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Artigo 1º. -Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. Clayton de Queiroz Gonçalves, brasileiro, portador do RG nº. 1272476-9 SSP/MT e do CPF nº 879.771.171-34, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Agente de Segurança, Classe “B”, Nível “02”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº. 762, contando com 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2018.03.00008P, a partir de 01/10/2018 até posterior deliberação.

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de outubro de 2018, e revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 23 de outubro de 2018.

LAUZIO LUIZ DA SILVA

Diretor do BARÃO-PREVI

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito do Município