DECRETO Nº 061-2018 - Suplementação Orçamentária da Câmara
1 de Novembro de 2018
DECRETO Nº 061/2018.
De 29 de Outubro de 2018.
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 445 de 26 de outubro de 2018, abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento de 2018 da Câmara Municipal de Novo Mundo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º.Fica aberto o Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal 2018-LOA, em conformidade à Lei Municipal nº 445/2018 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme determina o artigo 43, paragrafo 1, Inciso III, da Lei 4.320/64, com a seguinte funcional programática:
01 – Câmara Municipal de Novo Mundo
001 – Gabinete da Presidência
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 –Processo Legislativo
2.001 – Manutenção do Gabinete do Presidente
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
Artigo 2º.Para atender as suplementação autorizadas no artigo primeiro deste Decreto, será reduzido o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
05 – Secretaria de Educação e Cultura
001 – Gabinete do Secretário SEDCEL
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.390-40 (0318) – Locação de Equipamentos e Softwares R$ 19.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
004 – Departamento de Apoio Educacional
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.032 – Manutenção e Apoio Educacional Recursos Próprios
3.190-11 (0114) – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 11.000,00
Artigo 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 29 de outubro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal