DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO DE ENTULHOS, GALHOS, FOLHAS E RESTOS DE DEMOLIÇÃO NÃO CONSIDERADOS LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal Srº. Tarcísio Ferrari, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e objetivando a Regulamentação da taxa de coleta, remoção, transporte, destinação de entulhos, galhos, folhas e restos de demolição não considerados lixo no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

DECRETO:

Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Coleta, remoção, transporte, destinação de entulhos, galhos e folhas e restos de demolição não considerados lixo, disciplinada por Lei e por Regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 2º - Constitui o fato gerador da Taxa que se refere o artigo 1º do presente Decreto, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de Coleta, remoção, transporte, destinação de entulhos, galhos e folhas e restos de demolição não considerados lixo de fruição obrigatória, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 3º - A base de cálculo da Taxa de Coleta de resíduos não considerados lixo é o custo dos serviços de coleta, remoção, transporte e disposição final desses resíduos disponibilizados pelos Munícipes de Reserva do Cabaçal.

§ 1º - A Taxa de Coleta de resíduos não considerados lixo, terá seu valor estabelecido por meio de cada uso (solicitação) de usuário deste tipo de serviços.

§ 2º - Compõe a base de cálculo da Taxa de Coleta de resíduos não considerados lixo, cobrança por cada solicitação desse tipo de serviços de 05 UPF (cinco Unidade Padrão Fiscal de Reserva do Cabaçal).

Art. 4º - O custo dos serviços de limpeza de logradouros públicos, feiras, varrição, capina, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, valas e valetas, galerias de águas pluviais e córregos e outras atividades de limpeza urbana não integra a base de cálculos da Taxa de Coletas de resíduos não considerados lixo.

Art. 5º - Ficam imunes ao pagamento da Taxa de Coletas de resíduos não considerados lixo todos os órgãos da administração pública, direta e indireta municipal;

Parágrafo Único - A imunidade ou isenção de incidência da Taxa de Coleta de Resíduos não considerados lixo, não exime das responsabilidades que lhes cabem com relação aos resíduos que sejam nelas gerados, inclusive no manejo diferenciado dos resíduos caracterizados como não domiciliares, ao adequado condicionamento, transporte interno e externo e tratamento de resíduos efetiva ou potencialmente tóxicos, contaminantes e/ou perfuro/cortantes, bem como à adesão aos programas de coleta seletiva de materiais recicláveis implantados no município.

Art. 6º - As famílias de baixa renda cadastradas em programas sociais, poderão requer a tarifa social de 50%(cinquenta por cento) da Taxa de Coleta de Resíduos não considerados lixo mediante comprovação.

Art. 7º - A Taxa de Coleta de Resíduos não Considerados Lixo será lançada mediante solicitação do contribuinte diretamente no Setor de Tributos do Município.

Art. 8º - O pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos não considerados lixo fora dos prazos regulamentares, sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos na legislação tributária Municipal.

Art. 9º - O Contribuinte que lançar Resíduos não considerados lixos especificados neste Decreto e no Art. 35 da Lei nº 23/1988, terá o prazo de 01 (um) dia para retirada da taxa junto ao Setor de Tributos Municipal, dos serviços deste recolhimento para que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos providencie a retirada destes resíduos.

Parágrafo Único – O Contribuinte que lançar Resíduos não considerados lixos especificados neste Decreto e no Art. 35 da Lei nº 23/1988 e não efetuar a retirada e recolhimento da taxa junto ao Setor de Tributos Municipais, para que a administração faça a retirado e destinação desses resíduos, será notificado para que o faça dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de 20 UPF (Unida Padrão Fiscal) do Município de Reserva do Cabaçal.

Art. 10º. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

RESERVA DO CABAÇAL - MT em 24 de outubro do ano de 2018.

TARCÍSIO FERRARI

PREFEITO