“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 84.719,86 ( Oitenta e Quatro Mil, Setecentos e Dezenove Reais e Oitenta e Seis Centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 813 Lazer

06 06002 08 813 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 813 0140 1023 Construção de Academia ao Ar Livre

4490520000 – 0124055000 Equipamentos e Material Permanente....... 25.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 813 0140 Gestão da Assistência Social

06 06002 08 813 0140 2052 Manutenção das Atividades do CRAS

3390930000 – 0124054000 Indenizações e Restituições 30.572,75

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONOMICO

08 08001 20 Agricultura

08 08001 20 122 Adm. Geral

08 08001 20 122 0020 Gestão Administrativa

08 08001 20 122 0020 2068 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura

3390930000 – 0124054000 Indenizações e Restituições 29.147,11

TOTAL............................................................R$ 84.719,86

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, abaixo discriminados:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03 03003 28 Encargos Especiais

03 03003 28 843 Serviço da Divida Interna

03 03003 28 843 0030 Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributaria

03 03003 28 843 0030 9002 Serviço da Divida RPPS

46.91.71.00.00 – 0100000000 Principal da Divida Resgatado 50.000,00

32.91.21.00.00 - 0100000000 Juros Sobre a Divida por Contrato 18.719,86

32.91.22.00.00 - 0100000000 Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato 16.000,00

TOTAL............................................................R$ 84.719,86

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2018, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Porto Estrela- MT, 26 de Outubro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal