QUE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES PROJETO/ATIVIDADE NA LEI Nº 601/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Incluir novas ações (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual – PPA do Município de Porto Estrela, para o Quadriênio 2018/2021, constituídos pelos RELATÓRIO DE METAS PRIORITARIAS; ANEXO I – Programa por Ações e Indicadores; ANEXO II - Resumo das Ações por Função e SubFunção; ANEXO III – Resumo dos Programas Finalísticos Por Macroobjetivos ANEXO IV – Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção e ANEXO V – Programa por Função e SubFunção, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, de cada exercício.

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Obras, Infra - Estrutura e Serviços Urbanos

Unidade: 09002- Departamento de Água e Esgoto

Programa : 0130 – Agua e Esgoto

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento básico Urbano

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.063 – REFORMA NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO RESIDENCIAL "SONHO MEU"	Departamento de Agua e Esgoto	P	01	UN	2019	9.000,00

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, à partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, 26 de Outubro de 2.018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal