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Pref. Alto Taquari

DECRETO Nº 184/2018

“Dispõe sobre a dispensa da emissão em papel dos demonstrativos de pagamentos, holerites, e dos comprovantes de rendimentos pagos, dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Dispõe sobre a dispensa da emissão em papel dos demonstrativos de pagamentos e dos comprovantes de rendimentos pagos, dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Considerando que os demonstrativos de pagamentos e os comprovantes de rendimentos pagos são disponibilizados na Internet, de forma organizada, para acesso pelos servidores e empregados públicos, mediante uso de senha pessoal; e

Considerando que esse meio de acesso aos demonstrativos e comprovantes de pagamentos gera economia de gastos envolvidos na emissão, separação e distribuição dos referidos documentos,

Decreta:

Artigo 1º - Fica dispensada a emissão em papel dos demonstrativos de pagamentos e dos comprovantes de rendimentos pagos, dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

Artigo 2º - Os servidores e empregados públicos que, em razão da atividade desenvolvida, não têm acesso rotineiro à Internet, poderão manifestar sua opção pelo recebimento do demonstrativo de pagamento e de comprovante de rendimentos pagos, em papel, junto ao seu órgão Setorial/Subsetorial de Recursos Humanos.

Artigo 3º - Os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações deverão adotar providências para o cumprimento do disposto neste decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari, 31 de Outubro de 2018

Fabio Mauri Garbugio

PREFEITO MUNICIPAL