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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Porto Esperidião/MT, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no § 3º do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT.

Art. 2º - São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade de ensino;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à

sustentabilidade socioambiental;

VII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;

VIII - valorização dos profissionais de educação;

IX - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.

Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º - As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei.

Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Educação;

§ 1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

a) - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

Art. 6º - O Município promoverá, a realização de 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação.

Parágrafo único - As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

Art. 7.º - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de

acompanhamento para a consecução das metas do PME.

§ 1º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.

Art. 8 - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 9 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL