PARA: Em análise dos autos, acolho os termos dos relatórios anexado nas folhas 07 e 09 como fundamentos para presente decisão. A Autoridade Sanitária em Segunda Instância notifica os estabelecimentos relacionados no Anexo I, que proferiu decisão no respectivo processo administrativo sanitário, aplicando as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1087/2015. Notifica, ainda, os responsáveis legais para pagamento espontâneo ou por via judicial, emita-se o DAR (Documento de Arrecadação), solvendo a multa no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua notificação com redução de 20% conforme artigo 309 previsto na Lei N° 1087/2015. Verificada a ausência de interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, concedendo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão, nos termos do artigo 321 da Lei N° 1087/2015, para o autuado saldar a multa arbitrada, sob pena de inserção na dívida ativa e cobrança judicial. Publique-se, Intime-se, para o pagamento ou, querendo, apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias, juntando os documentos necessários para a comprovação do que alegar. ANEXO I Processo Administrativo Sanitário nº 001/2018 CNJP/CPF: 085.235.922-53 Cidade de Cuiabá- MT Responsável Legal: Juarez Alves de Souza Penalidade de multa no valor de R$ 51 UFM- Unidade Fiscal Municipal------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo Administrativo Sanitário nº 001/2018 CNJP/CPF: 429.286.211-72 Cidade de Cuiabá- MT Responsável Legal: Rogerio Massao Hotta Penalidade de multa no valor de R$ 51 UFM- Unidade Fiscal Municipal------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Helvio de Lima Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Portaria 083/2017